Salários dos servidores serão pagos dia 1° de dezembro; já no dia 10 , Governo paga 2ª parcela do 13°

Salários dos servidores serão pagos dia 1° de dezembro; já no dia 10 , Governo paga 2ª parcela do 13°

O Governo do Estado paga os salários de novembro dos servidores públicos nesta quarta-feira, dia 1º de dezembro. Segundo a SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), a folha do mês tem desembolso de R$ 441,6 milhões. Mato Grosso do Sul possui cerca de 81 mil servidores, entre ativos e aposentados, além dos pensionistas.

13° salário

Também neste mês, o Governo do Estado paga a segunda parcela do 13° salário do funcionalismo público. Previsto para o dia 20, o pagamento foi antecipado para o dia 10.

A expectativa é de que a segunda parcela impacte em R$ 169 milhões a folha de remunerações do Governo do Estado.

Para o governador Reinaldo Azambuja, o adiantamento é fundamental, “pois dá previsibilidade para o servidor, que pode se programar com os gastos de fim de ano”. “Também fortalece o comércio, que pode se preparar com promoções para esse período. Antecipar o 13° é movimentar a economia e atender o servidor”, destacou o governador.

Fonte: Portal do Gov. MS

Diante do impasse da Reforma Tributária, tecnologia fiscal ganha espaço no Brasil

Diante do impasse da Reforma Tributária, tecnologia fiscal ganha espaço no Brasil

Com 92 tributos, impostos e taxas em vigor no País neste momento, em 30 anos a fatia representada pela carga tributária no PIB brasileiro registrou um progressivo crescimento, chegando a marca de 31,64% em 2020, conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional.

Porém, além desse aumento não ser convertido na mesma velocidade em benefícios para os cidadãos – de acordo com estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), entre os 30 países de maior carga tributária no mundo, o Brasil é aquele que dá o pior retorno à sua população –, o complexo cenário fiscal do Brasil ainda varia entre estados e municípios, concentrando a maior fatia de sua arrecadação em uma minoria de contribuintes.

“Fora os contribuintes físicos, que somente neste ano precisaram trabalhar cerca de 4 meses e 29 dias apenas para pagar impostos segundo recente levantamento feito pelo IBPT, o setor empresarial está entre os mais prejudicados com tamanho entrave, tendo que arcar com inúmeros custos para manter-se em conformidade fiscal. Dentre eles, mais de 9 modelos diferentes de documentos eletrônicos e mais de 40 alterações anuais que são requeridas pelas três instâncias governamentais” explica Paulo Zirnberger de Castro, country manager da Sovos Brasil.

Entre os segmentos econômicos sujeitos à tributação no Brasil, a maior base de recolhimento se concentra no setor de Bens e Serviços, que responde por 13,42% do total de 31,6% da carga tributária bruta dos governos dentro do PIB brasileiro.

“A falta de planejamento de ajustes gera uma verdadeira corrida assim que as famosas NT (Normativas Técnicas) são publicadas, a fim de minimizar o impacto no faturamento, representando um custo anual de R$ 24 bilhões. Além disso, a ausência de um cadastro único para abertura e manutenção de empresas faz com que sejam necessários múltiplos cadastros nos âmbitos federal, estadual e municipal, representando um custo anual estimado em R$ 22 bilhões”, complementa o executivo

Paralelismo Tributário

A primeira fase da Reforma Tributária – em tramitação no Congresso desde julho de 2020 e prevista para análise em agosto de 2021 – que unifica PIS e Cofins, por exemplo, prevê a criação de mais um imposto: a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) . Ela ainda prevê o aumento do imposto sob serviços de 3% a 12%, causando um impacto direto de 9% no aumento do preço de serviços como telefonia, internet, educação e alimentação.

Já a segunda fase da Reforma Tributária, entregue pelo Governo ao Congresso em junho de 2021, é focada no imposto de renda para três frentes específicas: Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Investimentos Financeiros.

“Cabe ressaltar que, independentemente do projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo Governo, a mudança na legislação será gradativa, havendo um período de paralelismo tributário no qual as instituições estarão em fase de adaptação às novas regras e, ao mesmo, continuarão atendendo a todos impostos vigentes. Ou seja, a situação poderá se complicar ainda mais no período de transição, que no melhor dos cenários estima-se durar de 3 a 5 anos após sua implementação”, explica o executivo.

Tecnologia como solução

Ainda segundo Paulo, diante do atual cenário, a tecnologia pode ser um fator transformador na captação e na inclusão de novos entes pagantes e participantes da economia formal.

“Um exemplo para materializar isso são as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – dos 5,5 mil municípios brasileiros, apenas cerca de 200 tem a possibilidade de emitir NFS-e por terem um padrão eletrônico de comunicação. Os múltiplos formatos de NFS-e são definidos por município, e há atualmente cerca de 100 diferentes padrões. Por isso, focar em inteligência fiscal, sem dúvida, é uma estratégia crucial para os negócios do futuro. E a digitalização dos processos fiscais, que eliminam de vez os procedimentos manuais altamente sujeitos a erros, é a melhor saída para evitar autuações fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir custos tributários. Esse caminho deve ser trilhado desde já para que nenhuma organização seja pega de surpresa, como aconteceu com aquelas que não haviam começado sua jornada de transformação digital antes da Covid-19”, explica Paulo.

Fonte: Plantão dos Lagos

“Crise infantil”, diz Paulo Guedes sobre impasse no teto de gastos

“Crise infantil”, diz Paulo Guedes sobre impasse no teto de gastos

Ao comentar nesta quarta-feira a reação gerada pelas mudanças no teto de gastos para bancar um Auxílio Brasil de R$ 400 , o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que houve uma “crise infantil” jogando o governo contra si mesmo.

O teto de gastos é a regra que impede o crescimento das despesas federais acima da inflação e é considerada o principal símbolo de respeito às contas públicas em vigor.

A decisão do governo de mudar o teto para pagar um Auxílio Brasil (novo Bolsa Família) de R$ 400 gerou uma debandada da equipe de Guedes, com a saída dos secretários Bruno Funchal (Tesouro e Orçamento) e Jeferson Bittencourt (Tesouro).

“Vejo uma posição um pouco mais infantil, que “não, o símbolo é o teto, é o teto ou a morte”. “Vou pedir demissão hoje porque a classe política decidiu furar o teto, em vez de ser 0,5% (do PIB) de déficit, vai ser 1% ou 1,2% (do PIB)”. Temos que pensar que o Brasil é um pouco maior que essa crise infantil de polarização política, de jogar um pedaço do governo contra o outro”, disse o ministro.

A afirmação foi feita durante evento do Movimento Brasil Competitivo, liderado pelo empresário Jorge Gerdau.

Guedes disse que a decisão de gastar mais em prol do Auxílio Brasil é “perfeitamente compreensível e pertinente” e pediu para o mercado entender isso.
“Em vez de terminar o ano com déficit zero, vamos para a eleição com um déficit um pouco acima ou igual a este ano. Parece razoável tirar uma nota um pouco mais baixa no fiscal, mas vamos para a dimensão política e a preocupação com o social. Perfeitamente compreensível e pertinente. Eu espero que os mercados entendam, compreendam isso”, disse o ministro.

O ministro da Economia disse que o Brasil surpreendeu o mundo ao sair de um déficit público de 10% do PIB em 2020, por conta da pandemia de Covid-19, para um rombo de 1% do PIB neste ano. Ele disse que esses números mostraram ser possível pagar um benefício social maior.

“Se já arrecadou tanto e está indo tão bem na parte fiscal, tira uma nota um pouco mais baixa no fiscal. Com pressões políticas naturalmente compreensíveis, vamos gastar um pouco mais, as pessoas estão comendo ossos”, afirmou.

Guedes lembrou que o governo terminará o atual mandato gastando menos como proporção do PIB do que quando entrou.

“Nenhum país conseguiu fazer uma contração fiscal tão rápida e tão forte”, considerou.

Embora tenha feito uma defesa de um gasto social maior, Guedes rechaçou um crescimento econômico gerado por despesas públicas. Ele exaltou os investimentos privados e as mudanças em marcos regulatórios, como do saneamento básico.

E lembrou que o governo aprovou no Congresso uma reforma da Previdência para conter esse gasto e reduzir desigualdades.

Guedes voltou a negar que a PEC dos Precatórios seja um calote e disse que a medida é justamente para evitar que essas despesas não sejam pagas.
O ministro também defendeu que as despesas fiquem dentro do teto, sob o risco de aumentar a inflação, segundo ele.

Por fim, o ministro pediu aos empresários presentes no evento que defendam a aprovação da reforma administrativa e da reforma do Imposto de Renda.

A primeira está parada na Câmara e a segunda, aprovada pelos deputados, está no Senado.

O ministro reconheceu, porém, que dentro do governo há quem defenda que as reformas sejam paralisadas durante a eleição, para não prejudicar a campanha do presidente Jair Bolsonaro.

Ele defende o contrário, que o avanço das reformas vai impulsionar a campanha à reeleição.

Guedes ainda disse que considera “pouco inteligente” os empresários se posicionarem contra a reforma do IR e os servidores serem contrários à reforma administrativa.

“Esperem para o futuro, o buraco vai ser um pouco mais embaixo”, completou.

Fonte: Manaus Alerta

Impasse no teto de gastos é “crise infantil”, diz Guedes

Impasse no teto de gastos é “crise infantil”, diz Guedes

Ministro da Economia pediu compreensão do mercado

Ao comentar nesta quarta-feira a reação gerada pelas mudanças no teto de gastos para bancar um Auxílio Brasil de R$ 400 , o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que houve uma “crise infantil” jogando o governo contra si mesmo.

O teto de gastos é a regra que impede o crescimento das despesas federais acima da inflação e é considerada o principal símbolo de respeito às contas públicas em vigor.

A decisão do governo de mudar o teto para pagar um  Auxílio Brasil (novo Bolsa Família) de R$ 400 gerou uma debandada da equipe de Guedes, com a saída dos secretários Bruno Funchal (Tesouro e Orçamento) e Jeferson Bittencourt (Tesouro).

“Vejo uma posição um pouco mais infantil, que “não, o símbolo é o teto, é o teto ou a morte”. “Vou pedir demissão hoje porque a classe política decidiu furar o teto, em vez de ser 0,5% (do PIB) de déficit, vai ser 1% ou 1,2% (do PIB)”. Temos que pensar que o Brasil é um pouco maior que essa crise infantil de polarização política, de jogar um pedaço do governo contra o outro”, disse o ministro.

A afirmação foi feita durante evento do Movimento Brasil Competitivo, liderado pelo empresário Jorge Gerdau.

Guedes disse que a decisão de gastar mais em prol do Auxílio Brasil é “perfeitamente compreensível e pertinente” e pediu para o mercado entender isso.

“Em vez de terminar o ano com déficit zero, vamos para a eleição com um déficit um pouco acima ou igual a este ano. Parece razoável tirar uma nota um pouco mais baixa no fiscal, mas vamos para a dimensão política e a preocupação com o social. Perfeitamente compreensível e pertinente. Eu espero que os mercados entendam, compreendam isso”, disse o ministro.

O ministro da Economia disse que o Brasil surpreendeu o mundo ao sair de um déficit público de 10% do PIB em 2020, por conta da pandemia de Covid-19, para um rombo de 1% do PIB neste ano. Ele disse que esses números mostraram ser possível pagar um benefício social maior.

“Se já arrecadou tanto e está indo tão bem na parte fiscal, tira uma nota um pouco mais baixa no fiscal. Com pressões políticas naturalmente compreensíveis, vamos gastar um pouco mais, as pessoas estão comendo ossos”, afirmou.

Guedes lembrou que o governo terminará o atual mandato gastando menos como proporção do PIB do que quando entrou.

“Nenhum país conseguiu fazer uma contração fiscal tão rápida e tão forte”, considerou.

Embora tenha feito uma defesa de um gasto social maior, Guedes rechaçou um crescimento econômico gerado por despesas públicas. Ele exaltou os investimentos privados e as mudanças em marcos regulatórios, como do saneamento básico.

E lembrou que o governo aprovou no Congresso uma reforma da Previdência para conter esse gasto e reduzir desigualdades.

Guedes voltou a negar que a PEC dos Precatórios seja um calote e disse que a medida é justamente para evitar que essas despesas não sejam pagas.

O ministro também defendeu que as despesas fiquem dentro do teto, sob o risco de aumentar a inflação, segundo ele.

Por fim, o ministro pediu aos empresários presentes no evento que defendam a aprovação da reforma administrativa e da reforma do Imposto de Renda.

A primeira está parada na Câmara e a segunda, aprovada pelos deputados, está no Senado.

O ministro reconheceu, porém, que dentro do governo há quem defenda que as reformas sejam paralisadas durante a eleição, para não prejudicar a campanha do presidente Jair Bolsonaro.

Ele defende o contrário, que o avanço das reformas vai impulsionar a campanha à reeleição.

Guedes ainda disse que considera “pouco inteligente” os empresários se posicionarem contra a reforma do IR e os servidores serem contrários à reforma administrativa.

“Esperem para o futuro, o buraco vai ser um pouco mais embaixo”, completou.

Fonte: iG Economia

Parlamentares criticam omissão de Guedes no combate à crise

Parlamentares criticam omissão de Guedes no combate à crise

Ausência de atos de combate à inflação e de apoio a reformas foi tema de jantar em Brasília com o presidente do Banco Central

A insatisfação com a política econômica do ministro Paulo Guedes chega até mesmo a parlamentares que integram a base do governo no Congresso. Na última terça-feira (23), em jantar promovido pela Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, as insatisfações com o titular da pasta econômica se tornaram o principal assunto.

Guedes é apontado como o agente responsável pelas travas que impedem o crescimento do país. Enquanto a inflação aumenta e o câmbio sobe, o Executivo deixa de entrar com força nas discussões em torno da reforma tributária e em outras medidas que poderiam abrandar os problemas que atingem empresas e famílias brasileiras. A inflação bateu recorde, e o IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15) ficou em 1,17% no mês de novembro, acumulando alta de 10,34% nos últimos 12 meses.

Presente ao encontro, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) contou ao R7 que Guedes vem deixando a desejar em suas ações para conter a crise. “O governo tinha que ter uma posição muito mais decidida, muito mais forte sobre a reforma tributária; isso tornaria o país muito mais competitivo, traria segurança jurídica, geraria mais renda para as pessoas. Ele [Guedes] jamais tem falado sobre isso, sobre apresentar um projeto de reforma tributária ou apoiar os dois projetos que estão no Parlamento. O que chegou para mim foi um remendo que não tem nada a ver com reforma tributária”, disse o parlamentar.

Também estavam presentes congressistas como Esperidião Amin (PP-SC) e Silvio Costa Filho (Republicanos-RJ). Para Alceu, as falhas do ministro não se resumem a mudanças na tributação, mas sim na reformulação da máquina pública. “A reforma administrativa é da mesma forma. Não há um esforço do governo para aprovar, tem que ter um esforço para tramitar no Congresso. Não tem uma unidade. Tem que ter um recado governamental para que a gente siga um rumo só. Temos a pandemia, temos todos os problemas, mas temos que transformar o ambiente de negócios em algo mais facilitado.”

Fonte: R7

Guedes pede apoio a empresários para reformas e reafirma que país deve crescer mais de 5%

Guedes pede apoio a empresários para reformas e reafirma que país deve crescer mais de 5%

O ministro da economia defendeu que o país precisa estar aberto ao comércio e que isso ajuda as empresas a se tornarem competitivas

Em evento pela celebração de 20 anos do Movimento Brasil Competitivo (MBC), o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu que os empresários apoiem as propostas de reforma do governo, inclusive a tributária, que propõe um aumento do imposto sobre dividendos. “Peço que, como empresários, vocês apoiem as reformas e não as paralisem”, provocou o ministro ao lado do presidente do conselho de administração da Gerdau, Jorge Gerdau, e do o presidente da Toyota Brasil, Rafael Chang. Também participaram do evento dois ex-ministros da Indústria e Comércio, Dorothea Werneck e Luiz Fernando Furlan.

“Sujeitos com interesses menores vêm e diz: ‘tira o IR aí, bloqueia o IR aí, não deixa passar a reforma administrativa não’. Dentro e fora do governo. Dentro do governo tem um entorno também que acha que o presidente ganha se não fizer as reformas. Eu acho que é o contrário. Avançar com as reformas é o sinal de uma administração que quer mover o Brasil”, declarou Guedes. Tem gente que acha que tem que parar as reformas, que é um ano eleitoral, que é muito complexo. Aí entra o empresário que acha que é esperto e não tá entendendo nada”, acrescentou.

Guedes voltou a dizer que o Brasil crescerá acima de 5% este ano e criticou novamente economistas que estão projetando crescimento nulo ou recessão para o ano que vem. O ministro da economia defendeu que o país precisa estar aberto ao comércio e que isso ajuda as empresas a se tornarem competitivas. O ministro comentou que a educação é a chave para aumentar a produtividade das empresas e que o futuro é verde e digital.

“Nenhuma indústria será em 10 anos o que é hoje”, comentou Guedes. Reiterou também que o governo preferiu tirar uma nota mais baixa no fiscal para atender as demandas sociais e políticas. “Pessoas estão comendo ossos, passando fome; por isso aumentamos a ajuda às pessoas”, disse. “Parece razoável tirar uma nota um pouco mais baixa no fiscal e considerar a parte política e social”, acrescentou. “Espero que o mercado entenda”. Guedes defendeu a estratégia do governo de encontrar espaço para aumentar os gastos por meio da PEC dos Precatórios.

Fonte: Valor Investe

Reforma tributária prevê taxas menores, isenções e dilatação de prazos de pagamento

Reforma tributária prevê taxas menores, isenções e dilatação de prazos de pagamento

Objetivo é estimular empreendimentos dentro da legalidade em Friburgo, gerar empregos e facilitar recebimento de dívidas pelo município. Confira as propostas

O projeto de reforma tributária de Nova Friburgo articulado entre a prefeitura e a Câmara dos Vereadores prevê reduções de tributos e taxas, isenções fiscais em alguns casos e dilatação de prazos de pagamento que pretendem beneficiar sobretudo empreendedores, taxistas, feirantes e inscritos na Dívida Ativa.

O objetivo, segundo a comissão, é estimular novos empreendimentos dentro da legalidade, com geração de empregos, e facilitar o recebimento de dívidas tributárias pelo município, em um cenário econômico afetado pela pandemia de Covid-19.

O projeto já está tramitando como lei complementar e deve ser votado até o fim do ano, para que passe a valer a partir de janeiro de 2022.

Questionado sobre possível perda de receitas, o prefeito Johnny Maycon disse que o município está buscando um equilíbrio fiscal e um aperfeiçoamento do Código Tributário, com arrecadação de dívidas que hoje não estão sendo pagas. Ele admitiu que o projeto poderá passar por ajustes no fim de 2022.

Atingir um equilíbrio, com justiça fiscal e sem prejudicar a arrecadação, foi uma das preocupações da comissão especial, integrada pelos vereadores Max Bill, Christiano Huguenin, Isaque Demani, Joelson do Pote e Zezinho do Caminhão, que apresentou as propostas na última segunda-feira, 22 (acesse o vídeo da TV Câmara aqui).

A seguir, as principais alterações propostas:

  • ITBI: aumento do prazo de parcelamento de três para até seis vezes.
  • Multa para execução de obra sem licença ou em desconformidade: hoje fixada em 1.400 Ufirs (R$ 5.187,42), passaria a ser individualizada caso a caso, limitada a 20% do valor devido a título de Taxa de Fiscalização de Execução de Obras.

  • Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento: redução da cobrança em 50% no primeiro ano e em 25% no segundo ano, com o objetivo de incentivar novos estabelecimentos comerciais.
  • Microempreendedores individuais: isenção da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, assim como da Taxa de Fiscalização de Uso de Área Pública, a fim de incentivar o empreendedorismo.
  • Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro (TFT): redução de 40% para taxistas e motoristas de aplicativos, de 65 Ufirs (R$ 240,84) por veículo e por ano para 39 Ufirs (R$ 144,51).
  • Taxa de Publicidade e Propaganda (TPP): o Código Tributário atual prevê elevados valores, principalmente para os painéis de LED (um único chega a custar mais de  R$ 9 mil por ano). O projeto prevê uma nova tabela, com valores que atendem à realidade do município, modificando toda a forma de cobrança, atentando também para a metragem. Além disso, está sendo proposta a possibilidade de pagamento anual e mensal, com os valores anuais equivalente a dez meses, como forma de incentivar a preferência pela anualidade.

  • Dívida Ativa: aumento do prazo de parcelamento de débitos  de 36 para até 60 parcelas.

Fonte: A Voz da Serra

Guedes sobre ‘servidor parasita’: não acreditem em versão editada

Guedes sobre ‘servidor parasita’: não acreditem em versão editada

Alegando distorções, o ministro rebateu a própria fala de 2020, mas aproveitou para pedir apoio à reforma administrativa

O ministro da Economia, Paulo Guedes, relembrou, nesta quarta-feira (24), a polêmica em que se envolveu após comparar servidores públicos a “parasitas”. Durante participação no 1º Seminário da Corregedoria da pasta, o economista tentou justificar o contexto da fala. “Não acreditem nas versões editadas [do] que eu falo”, afirmou. Guedes aproveitou ainda para pedir o apoio dos próprios funcionários públicos à reforma administrativa.

Elogiando a categoria, o ministro lembrou a fala de fevereiro de 2020, quando disse que “o hospedeiro está morrendo, o cara [servidor] virou um parasita. O dinheiro não chega no povo e ele quer reajuste automático”. “Estava fazendo referência à situação em que alguns municípios e estados se encontravam, chegando a quase 98%, 100% de toda a arrecadação sendo usada, basicamente, para a manutenção da própria máquina, sem chegar ao objetivo final”, justificou-se.

Segundo Guedes, o discurso teria como objetivo enfatizar a necessidade de controlar os gastos dos entes federados. “Centenas não conseguem sequer pagar a própria folha. A União tem que prover esses recursos”, continuou, dizendo que a fala foi interpretada como um xingamento. “Eu nunca xinguei. Minha mãe foi funcionária pública a vida toda.”

À época, Guedes foi condenado a pagar uma indenização de R$ 50 mil ao Sindicato dos Policiais Federais da Bahia (Sindipol-BA), que entrou com uma ação de reparação por dano moral coletivo contra o economista em maio de 2020.

Em um discurso apaziguador, desta vez Guedes buscou elogiar os servidores, agradecendo à categoria pela contribuição ao interromper o reajuste de salário durante a pandemia e destacou: “A produtividade do setor público subiu muito”.

O ministro comparou a crise sanitária e econômica a uma guerra em que milhões de pessoas se encontravam ameaçadas e disse que, com o acordo, foi possível manter o Brasil girando, com parte dos servidores em home office e “a qualidade e a excelência que tem [o funcionalismo], os salários em nível relativamente bom em relação ao resto da economia brasileira”.

Reforma administrativa

Durante a fala, Guedes voltou a defender a criação de regras para cobrar serviço dos funcionários públicos, por meio de uma reforma administrativa. “Não íamos atingir nenhum direito do funcionalismo público atual.”

A ideia defendida pelo governo busca criar filtros para que os novos concursados conquistem a estabilidade. “Não é só fazer um concurso público e você ganhou estabilidade. Vai fazer o concurso e será avaliado em sua integridade, prestação de serviço, assiduidade, capacidade de trabalhar em equipe para merecer a estabilidade de emprego que os quadros atuais já têm.”

Nesse sentido, Guedes pediu apoio justamente aos funcionários públicos que atuam sob as atuais regras. “O que estamos falando é de modernização do serviço público, digitalização, maior produtividade, meritocracia”, defendeu.

A reforma, na avaliação de Guedes, é necessária não só para enxugar a máquina pública, mas para garantir um sistema mais saudável e que afaste as condutas corruptas. Segundo Guedes, o erro está no modelo, não nas pessoas em si. “Temos um modelo equivocado, com intervenção demais do Estado na economia, e que vai derrapando em direção à corrupção.”

“Não estamos aqui para tentar fazer chapa de aço com prejuízo, [para promover] petróleo com lucro, às vezes até excessivo, pela concentração e verticalização do mercado. Estamos aqui justamente para fornecer serviço de qualidade dos serviços públicos para a população brasileira”, disse Guedes, elogiando ainda a atuação da corregedoria da pasta e a integração com demais órgãos de controle.

O ministro citou a importância da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para “manter os altos padrões de integridade”. “É melhor prevenir do que remediar.”

Fonte: R7

Guedes busca reconciliação com funcionalismo, enquanto reforma administrativa patina

Guedes busca reconciliação com funcionalismo, enquanto reforma administrativa patina

Especialistas avaliam que o ministro da Economia está isolado em relação à PEC 32

Em evento interno do Ministério da Economia, o ministro Paulo Guedes tentou melhorar a relação com os servidores públicos. Apesar de explicar, à sua maneira, os episódios nos quais foi criticado por xingar a categoria e amenizar a antipatia ocasionada por ele com elogios aos serviços dos colaboradores de sua pasta, ele voltou a defender a reforma administrativa.

O ministro tem retomado o assunto insistentemente. A proposta passou por Comissão Especial, mas está emperrada na Câmara dos Deputados. Precisa ser aprovada no plenário das duas Casas do Congresso. Nas palavras de Guedes, a reforma administrativa é uma tentativa de trazer “modernização, digitalização, maior produtividade e trabalhar com meritocracia” dentro do segmento. Ele pediu apoio à plateia que o assistia, formada por servidores.

“Agora não é só fazer um concurso público e ganhar estabilidade. Você vai fazer um concurso público e será avaliado em sua integridade, na prestação de serviço, na assiduidade, na capacidade de trabalhar em equipe, para então merecer a estabilidade de emprego que os quadros atuais já têm e que continuarão tendo”, ressaltou Guedes. “Eles têm senioridade, experiência suficiente para avaliar os quadros mais jovens. Então, nossa reforma administrativa era basicamente isso”, justificou o ministro.

Apesar do esforço de retórica de Guedes, o fato é que a reforma administrativa proposta pelo governo federal enfrenta sérias dificuldades no Congresso. Não há perspectiva de aprovação da PEC 32 este ano, quando faltam poucas semanas para o recesso de fim de ano.

Se depender do deputado federal Professor Israel (PV-DF), líder da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, a atual proposta não vai prosperar. A estratégia de dificultar a votação, utilizada na Comissão Especial a fim de impedir retrocessos, deverá continuar. “O governo perdeu o debate público. Não era uma reforma séria, que pretendia trazer melhoria. Era de caráter fiscal e enfraquecia o Estado no sentido de que ficaria muito submetido aos ventos da política eleitoral; permitiria a contratação de servidores por meio de análise curricular, processo simplificado, terceirização”, enumerou o deputado. “Mostrou-se ruim ao longo do debate, não conseguiu convencer nem mesmo os parlamentares da base governista”, salientou.

Israel vê uma descoordenação do governo em relação à proposta. Ele não crê em um esforço do Planalto e do Ministério da Economia para pautar o tema. As tentativas de Guedes, segundo o deputado, partem de uma falta de organização e credibilidade que são recorrentes na gestão de Bolsonaro. “Desencontrado, faz parte do conjunto de falas que faz sem consultar ninguém. A equipe técnica do Guedes contradiz o próprio Guedes e o presidente. Guedes contradiz o presidente. Bolsonaro não responde pelo próprio governo”, criticou o parlamentar da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa.

Voz isolada

Especialistas também avaliam que Guedes está isolado em relação à reforma administrativa. “Uma coisa é ele pedir, outra coisa é o Congresso aprovar. Ele próprio reconhece. Ele está no papel dele, mas parece ser uma voz solitária no governo. É diferente de quando se compara o empenho com a PEC dos Precatórios”, comenta Cristiano Noronha, cientista político da Arko Advice. Segundo ele, para aprovar a PEC dos Precatórios, “o governo envolveu ministros, escolheu o líder do governo para relatar a matéria. É claramente muito ostensivo o empenho do governo que não é o mesmo na reforma administrativa”, acrescentou. “Se a Câmara não percebe o empenho do governo, então o negócio tem um andamento muito lento. Por que vai aprovar uma matéria que não tem certeza se vai avançar no Senado? Os parlamentares poderão se desgastar com o eleitorado de concursados, se não têm certeza do que acontecerá no Senado. Há uma resistência, primeiro, porque não vê o governo com um trabalho sistemático e colocando toda a energia”, analisou.

José Luis Oreiro, professor do departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em macroeconomia e desenvolvimento econômico, acredita que a reforma administrativa precisa ganhar mérito antes de voltar ao debate público. Na avaliação dele, a PEC fragiliza o vínculo do servidor público, visa substituir servidores do Estado por servidores de políticos.

“É consenso entre economistas que não sejam chapa branca que ela é muito ruim. É um retorno à República Velha. Os servidores contratados no novo regime ficarão na mão dos chefes das repartições, que serão ocupados por indicação política. Com isso, aumenta enormemente o espaço de ingerência política no Estado brasileiro. Acaba com a linha que divide o Estado do governo, construído em 90 anos, desde Getúlio Vargas”, explicou.

Nova crítica à Petrobras

Durante o 1º Seminário da Corregedoria do Ministério da Economia, Paulo Guedes disse que o papel do governo é “cuidar da população” e não focar em outras questões, como buscar lucro “até excessivo” com a produção de petróleo no Brasil, mercado que é dominado pela Petrobras. “Estamos aqui para cuidar da população e não tentar fazer chapa de aço com prejuízo, petróleo com lucro, que às vezes até o mercado — todo mundo reclama que é até excessivo —, exatamente pela concentração e verticalização do mercado”, comentou o ministro.

A menção vai ao encontro da declaração do presidente Jair Bolsonaro. No fim de outubro, o chefe do Executivo disse que a estatal precisaria reduzir sua margem de lucro. Guedes criticou o modelo intervencionista de governo. “Eu sempre disse que o erro é de modelo. Não são as pessoas em si, mas modelo equivocado, que tem intervenção demais na economia, vai derrapando em direção à corrupção. Você tem gente que era muito idealista, entrou na política e 20, 30, 40 anos depois, está tendo problema na Justiça exatamente porque esse modelo de intervenção não é saudável”, afirmou Guedes.

Segundo ele, a pasta tem feito um trabalho cada vez mais integrado com órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e até a Procuradoria-Geral da República (PGR) para impedir a corrupção. “Exatamente tendo aquela filosofia que é melhor prevenir do que remediar. Mantém altos padrões de integridade, confiança de que precisamos ter um nos outros, de quem ninguém vai desonrar o trabalho dos outros, que toda vez que alguém comete um erro desse toda a classe, a categoria é acusada”, disse.

Fonte: Correio Braziliense

Guedes: Reforma administrativa trará meritocracia ao funcionalismo público

Guedes: Reforma administrativa trará meritocracia ao funcionalismo público

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a reforma administrativa ao participar nesta quarta-feira (24) do Primeiro Seminário da Corregedoria da pasta, “Direito Administrativo Disciplinar Perspectivas Contemporâneas”, destinado a capacitar servidores que atuam com a matéria correcional. Ele aproveitou para pedir apoio à reforma ao público que assistia ao evento — em sua maioria servidores públicos.
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) foi aprovada, em setembro, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado. A intenção do governo é aprová-la ainda este ano. Nas palavras de Guedes, a reforma administrativa é uma tentativa de trazer “modernização, digitalização, maior produtividade e trabalhar com meritocracia” dentro do segmento.
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“Agora não é só fazer um concurso público e ganhar estabilidade. Você vai fazer um concurso público e será avaliado em sua integridade, na prestação de serviço, na assiduidade, na capacidade de trabalhar em equipe, para então merecer a estabilidade de emprego que os quadros atuais já têm e que continuarão tendo. Eles têm senioridade, experiência suficiente para avaliar os quadros mais jovens. Então, nossa reforma administrativa era basicamente isso”, disse no evento.
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o ministro da Economia afirmou, ainda, que as mudanças não atingem os direitos do funcionalismo público, e criam um “filtro” para “valorizar” a categoria.
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Guedes tem pedido apoio em todos os setores. Recentemente, associou o assunto como contrapartida ao seu apoio no projeto de prorrogação da desoneração da folha, que afeta 17 setores econômicos.
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Fonte: Diário de Pernambuco

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