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20/08/2013

CCJ aprova aposentadoria por invalidez para servidor; terceirização é adiada

Um acordo na comissão quadripartite, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) havia a possibilidade de ser apreciado o PL 4.330/04, do deputado-empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta em bases precarizantes a terceirização no País. Para incluí-lo extra-pauta seriam necessárias 34 assinaturas dos membros do colegiado.

A batalha começou nesse processo de inclusão. Os que são favoráveis ao projeto têm maioria na Comissão. O movimento sindical compareceu no colegiado para acompanhar, pressionar e dialogar com os deputados, com isso a votação do projeto nos termos do relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) foi adiado mais uma vez por meio de acordo de líderes.

Aposentadoria por invalidez
Os deputados da Comissão aprovaram a PEC 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal. A proposta garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

O deputado Odair Cunha (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. A proposta aguarda criação de comissão especial para analisar o mérito da proposta no prazo de 40 sessões.

Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça
Aprovou também a constituição da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, criada em decorrência da aprovação do Requerimento 119/2013, em 20/03/2013, composta de 11 membros titulares e igual número de suplentes. A autora do Requerimento, deputada Luiza Erundina (PSB-SP) propõe a seguinte composição para titulares:

Foram designados como membro titular os deputados Alessandro Molon (PT-RJ); Chico Alencar (PSol-RJ); Fátima Bezera (PT-RN); Janete Capiberibe (PSB-AP); Luiz Couto (PT-PB); Luiza Erundina (PSB/SP); Márcio Macêdo (PT-SE); Nazareno Fonteles (PT-PI); Ricardo Tripoli (PSDB-SP); Sérgio Zveiter (PSD-RJ) e Zezéu Ribeiro (PT-BA).

25 anos de promulgação da Constituição de 1988
O colegiado aprovou ainda o Requerimento 145/13, do deputado Décio Lima (PT-SC), para realização de Seminário relativo aos 25 anos de promulgação da Constituição, de 5 de outubro de 1988.

Maitre e garçom
Dentre as propostas aprovadas, está o PL 6.558/09, do ex-deputado e agora senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.

O deputado João Paulo Lima (PT-PE), relator, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, dos PL 6.646/2009 e 564/2011, anexados.

Caso não seja apresentado recurso, a proposta segue para análise no Senado Federal.

Programa Bolsa-Formação
Outra proposta aprovada foi o PL 7.410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o parágrafo 9º do artigo 8º-E, da Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.

O relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Se não for apresentado recurso, segue para análise no Senado Federal.

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