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26/11/2019

Comunicado da Diretoria Executiva sobre a Previdência Estadual dos Servidores Públicos de MS

INFORMAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO SERVIDORES PÚBLICOS DE MS

Prezados Colegas,

Nessa segunda feira, dia 25/Nov, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de Emenda à Constituição Estadual, nº 007/2019 (texto anexo), o qual reproduz as alterações já efetivadas pela Reforma da Previdência consolidada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda à Constituição Federal nº 103/2019.

Paralelamente, existe outra PEC (Projeto de Emenda a Constituição) tramitando no Congresso Nacional, a fim possibilitar a adesão dos Estados e Municípios ao novo regramento já vigente para os servidores federais, no entanto, surgiu entendimento de que o Estado não necessitaria de aguardar a PEC paralela para promover alterações no seu Regime Próprio de Previdência, desde que o faça por meio de alteração em sua Constituição Estadual. Entendimento esse adotado, coordenadamente, pelos estados, desde a semana passada, para promover essa reforma nos estados, a exemplo do Estado do Espirito Santo que, em meio a grande resistência, já aprovou as alterações e dos Estados do PR, RN, SP, MT, RS, GO, MA, PE que também já encaminharam projeto de Emenda para suas Assembleias Legislativas.

É de conhecimento de todos que o Governo do Estado de MS já instituiu a Previdência Complementar através da Lei Complementar 261/2018, no entanto, ainda não editou sua regulamentação, por certo que aguardava a promulgação da reforma que tramitava no congresso nacional, por isso, para os atuais servidores, este regime (Complementar) será de caráter opcional, sobre o qual terá o servidor a liberdade de a ele aderir ou não.

Neste cenário de significativas mudanças do regramento do Regime Próprio de Previdência (RPPS), estamos acompanhando de perto seu andamento, bem como conversando com outras categorias para unir forças de trabalho político junto à Assembleia Legislativa, tendo em vista tratar-se de mudanças afetas a todos os servidores estaduais, a fim de que, ao menos, seja aguardada a regular tramitação da PEC paralela e bem com assegurar que não advenha nenhuma outra medida que extrapole as alterações já trazidas pela Constituição Federal.
Estas mudanças já foram objetos de grande mobilização por parte dos servidores públicos do nosso Estado e de todo o Brasil, na próxima sexta feira, dia 29, em reunião com o Conselho Deliberativo, pautaremos sobre este tema, podendo indicar a necessidade de mobilização.

Não obstante a conversa com outras categorias do nosso Estado, o Diretor Presidente está em Brasília, onde a FENAFISCO estuda, juntamente com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, estratégia para enfrentar esta movimentação.

DIRETORIA EXECUTIVA SINDIFISCAL/MS
(Clique aqui para ler Projeto de EC Estadual 007/2019)

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