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27/11/2019

Comunicado – Licença Prêmio

LICENÇA PRÊMIO

Prezados colegas,

Como já informado anteriormente, o SINDIFISCAL/MS impetrou mandado de segurança coletivo a fim de garantir aos seus filiados o direito à averbação em dobro para efeitos de aposentadoria das licenças-prêmio não gozadas.

Na data de hoje, a ação foi julgada procedente, na qual os desembargadores *concederam ordem de segurança no sentido de que a Resolução Conjunta SAD/CGE/PGE 001/2019* não produza* efeitos perante os nossos filiados (clique aqui para acessar o acórdão ao final).

Dessa forma, os filiados do SINDIFISCAL/MS não estão sujeitos à obrigatoriedade de gozo das suas licenças-prêmio, motivo pelo qual, a programação feita pelas chefias das unidades sem que houvesse requerimento de gozo por parte dos filiados não devem ser efetivadas.

Caso algum colega tenha assinado o requerimento sem que tivesse real interesse no gozo, pode solicitar o cancelamento do mesmo junto ao RH da SEFAZ.

Além disso, o Tribunal de Justiça também reconheceu o direito dos filiados à averbação em dobro das licenças, dessa forma, aqueles que tenham interesse na averbação devem solicita-la administrativamente, já aqueles que solicitaram e o pedido foi indeferido, devem requerer o desarquivamento do processo e sua reanálise.

Lembrando que a presente decisão, por enquanto, alcança somente os colegas filiados.

DIRETORIA EXECUTIVA SINDIFISCAL/MS

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