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03/04/2020

COMUNICADO | RELATOR DA ADI 4883 PROFERE SEU VOTO

A Diretoria Executiva informa que o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4883, Ministro Edson Fachin, proferiu seu voto no processo declarando a IMPROCEDÊNCIA do pedido feito pela autora do processo (FEBRAFITE).
Nesta sexta-feira, dia 03.04.2020, está marcada a continuidade do julgamento virtual, o que pode levar alguns dias para sua efetiva conclusão, onde esperamos a obtenção da justiça plena pelo INDEFERIMENTO da citada ação.
Iremos acompanhar e informar a todos.
Grande abraço e que Deus nos proteja.

DIRETORIA EXECUTIVA

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