NOTÍCIAS

SINDIFISCAL/MS

15/04/2020

COMUNICADO | VITÓRIA no julgamento da ADI 4883

Colegas Fiscais Tributários e Agentes Fazendários,

A Diretoria Executiva comunica que o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu no dia 14.04.2020 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4883/2012, em que a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite buscou declarar inconstitucional a Lei Estadual nº 2.144/2000 que alterou o artigo 219 da Lei nº 1.810/1997 que atribuiu a fiscalização do ICMS na mercadoria em trânsito de forma CONCORRENTE aos dois cargos integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF.

Restou decidida de forma UNÂNIME por 10 votos, visto que o Ministro Celso de Melo está de Licença Médica, pela IMPROCEDÊNCIA das alegações emanadas pela autora Febrafite.

Essa questão se arrastou por quase duas décadas e vê-la resolvida nos faz recordar e agradecer imensamente a cada um que ao longo desse tempo edificou essa magnífica vitória. Colegas que se dedicaram levando em frente o sonho pelo reconhecimento da nossa competência, participando e contribuindo desde a promulgação da Lei, passando pelo enfrentamento havido no Tribunal de Justiça – TJ/MS e culminando com o desfecho no Supremo Tribunal Federal – STF, sendo que vários não tiveram o tempo necessário para viver a alegria desse momento.

Agradecer e reconhecer também a participação nessa magnifica vitória, ao Governo do Estado, a Procuradoria Geral do Estado e a Assembleia Legislativa, que foram importantes na convicção e defesa em todo esse processo.
Com isso nasce o desafio de continuar a escrever nossa história, num momento em que a humanidade passa por adversidades prementes e em que nosso estado e a população do Mato Grosso do Sul muito esperam de nós, temos a certeza e a convicção de que muito mais podemos fazer e contribuir para um futuro pujante e promissor desse pedaço de chão que escolhemos servir.

A Diretoria Executiva parabeniza a todos e agradece a confiança depositada para que nossa equipe tenha a inspiração em saber buscar novos caminhos e vitórias ainda mais robustas que virão.

Viva os Fiscais Tributários Estaduais e Agentes Fazendários, e que Deus nos proteja.

Diretoria Executiva do Sindifiscal-MS

MAIS

NOTÍCIAS

SINDIFISCAL/MS