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19/09/2013

Congresso mantém multa sobre FGTS e mais 94 vetos

O governo conseguiu manter os vetos feitos a 95 dispositivos aprovados pelo Legislativo. O resultado foi divulgado na madrugada de ontem pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen). Na sessão que terminou por volta de 22h30 de terça, 455 deputados e 71 senadores mantiveram todos os vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff a sete projetos. Com isso, o Executivo conseguiu manter a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A cobrança que é feita das empresas que demitem funcionários sem justa causa foi o item que mais exigiu o empenho do governo nas negociações com o Legislativo. Com essa decisão, o Executivo garante a arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo que foi enviado para o Congresso, destinando os recursos, exclusivamente, para o Programa Minha Casa Minha Vida. Pelo novo texto, o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar.
Os parlamentares também mantiveram os 85 vetos presidenciais feitos à Medida Provisória (MP) 610.

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