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29/05/2019

Em 10 dias, adesão ao Acordo Direto em precatórios ultrapassa pedidos de 2018

Em apenas 10 dias de o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral (PGE), ter disponibilizado a proposta de requerimento para apresentação de pedidos de Acordo Direto em precatórios, a adesão já é maior se comparado ao ano passado. São 60 processos requisitados em 2019. Em comparação a 2018, estes números representam um aumento de 150% e ainda falta um mês, até 28 de junho, último dia do prazo estabelecido.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O governador Reinaldo Azambuja está cumprindo o Artigo 100 da Constituição Federal e o Artigo 101 da ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) no qual estabelecem o prazo de que até 2024 todos os precatórios sejam pagos.

A requisição para o processo de Acordo Direto pode ser referente a qualquer exercício de débito principal ou mesmo de honorários advocatícios. De acordo com o edital, publicado na edição nº 9.903 do Diário Oficial do Estado (DOE), estão disponíveis R$ 28 milhões para os Acordos Diretos e se houver disponibilidade de recursos financeiros, após pagos todos os pedidos de acordo deferidos e homologados, poderão ser publicados novos editais. Quem não tiver interesse em negociar com o governo estadual continuará na fila de espera na ordem cronológica.

Para os pagamentos são observados dois quesitos principais: a cronologia (do processo mais antigo para o mais recente) e o montante (do menor para o maior valor).

Inédito

O ano de 2018 foi o primeiro da história de Mato Grosso do Sul, no qual a gestão estadual propôs um Acordo Direto em precatórios.

A diferença do ano passado para a atual regra é de que em 2018, o edital estabelecia apenas os acordos referentes aos precatórios de 2011 a 2013 e que os credores aceitassem 40% de desconto na negociação. No edital de 2019, além do Acordo Direto poder ser feito referente a qualquer orçamento – até aqueles que vencerão em 2020 – os descontos são gradativos (de 5% a 40%) o que faz a conciliação por ambas as partes ser mais interessante.

Regionais

Outro ponto a ser destacado é o fato de que este ano, os credores do interior têm a possibilidade de entregarem os processos nas Regionais da PGE mais próxima ao município que residem. Dessa forma, não há necessidade de se deslocarem até a capital sul-mato-grossense para protocolar os documentos.

A entrega dos pedidos de Acordo Direto pode ser feita em Campo Grande – Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes – ou  nas Regionais da PGE no interior. Veja a relação:

• Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa;
• Corumbá – Rua: 15 de Novembro, 32;
• Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro;
• Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro;
• Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391;
• Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311;
• Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462, Erpe.

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