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23/10/2015

Governo de MS muda regra do ICMS na venda virtual e prevê arrecadar R$ 50 mi

O governo de Mato Grosso do Sul pretende arrecadar, em 2016, R$ 50 milhões com o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) sobre as vendas na internet, com a aplicação de uma lei sancionada hoje. A legislação prevê que parte do imposto da venda de produtos pela internet fique no estado de destino. Essa é uma briga antiga do governo do Estado, inclusive com disputas judiciais, já que o tributo sempre foi apenas para os estados sedes das grandes empresas de venda on-line.

A lei prevê escalonamento no percentual que virá para Mato Grosso do Sul, começando em 40% no próximo ano e chegando até 100% em 2019.

“O valor pode variar devido à realidade econômica do período e também quanto ao volume de compras pela internet”, afirma o secretário de Fazenda, Márcio Monteiro, sobre a expetativa de receita. “A nossa estimativa é que para 2016 o Tesouro receba um incremento de R$ 50 milhões e que até 2019, quando o montante passa a ficar somente com Mato Grosso do Sul, a arrecadação do comércio eletrônico atinja os R$ 150 milhões”, explicou.

O secretário destacou que a medida segue determinação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, prevendo que estados de destino partilhem o tributo com estados de origem dos produtos.

A lei sancionada prevê que a partir de 2016 os estados de destino dos produtos ficam com 40% do ICMS e os de origem com 60%; em 2017, os estados de destino ficam com 60% e os de origem com 40% da arrecadação do imposto; em 2018, a fatia do estado de destino sobe para 80% e a origem fica com 20%. A partir do ano de 2019, os estados do destino ficarão com todo a receita do ICMS.

Fonte: Midiamax

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