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30/07/2019

Guedes quer proibir que estados usem verba do petróleo para bancar servidor

Diante da promessa do ministro da Economia, Paulo Guedes, de distribuir recursos aos estados após a aprovação da reforma da Previdência, o governo estuda criar travas para impedir que governadores direcionem as verbas para finalidades consideradas inadequadas.

Membros do Ministério da Economia afirmaram à Folha que a pasta avalia enviar uma proposta ao Congresso neste semestre para vedar determinados tipos de gasto.

O foco principal é impedir que os novos recursos, provenientes da exploração de petróleo, sejam consumidos com a folha de pagamentos de servidores públicos estaduais.

A regra proibiria os governadores de direcionar os valores para pagamento de salários, concessão de reajustes e ampliação de benefícios.

Desde a apresentação da proposta de reforma das regras de aposentadoria, Guedes disse mais de uma vez que ampliaria os repasses aos estados caso a medida fosse aprovada no Legislativo.

O ministro já chegou a afirmar que pretendia destinar a governos estaduais e municipais até 70% do Fundo Social, composto por recursos de exploração de petróleo e hoje de uso exclusivo da União.

Em abril, Guedes também disse que, após a aprovação da nova Previdência, o governo repassaria até R$ 6 bilhões a estados como forma de antecipar a arrecadação do megaleilão de petróleo do pré-sal, agendado para o fim deste ano. No certame, o governo espera receber R$ 106 bilhões pela assinatura do contrato.

A reforma da Previdência foi aprovada em primeiro turno na Câmara com larga vantagem de votos favoráveis. Após o retorno do recesso parlamentar, em agosto, o texto passará por votação em segundo turno na Câmara, antes de ser enviado para o Senado.

Técnicos do ministério defendem a criação das travas antes da liberação dos recursos aos estados. O argumento é que as receitas de petróleo são variáveis, sujeitas a flutuações na produção e nos valores do dólar e do barril.

O gasto com salário de servidores, por sua vez, é permanente. Por isso, defendem que o dinheiro não seja usado para essa finalidade.

O exemplo prático de que não é possível contar com a regularidade desses recursos é visto no governo federal, que teve de reduzir em mais de R$ 8 bilhões as projeções de arrecadação vinculada à exploração de petróleo em 2019 em relação ao que estava previsto no Orçamento. O movimento se deu em razão das variações do mercado e da redução de quase 13% no preço médio do barril de petróleo.

A discussão, considerada delicada pela equipe econômica, deve ser feita com a participação do Congresso, de governadores e do STF (Supremo Tribunal Federal).

Para criar as exigências, é necessário aprovar alterações legais no Congresso. Ainda não há definição sobre a possibilidade de aproveitar algum projeto que já está em tramitação ou se será necessário apresentar um novo texto.

A medida pode envolver alterações na Constituição, o que exigiria um número maior de votos para ser aprovada. A depender da tramitação no Legislativo, os repasses poderiam atrasar.

Outra proposta em avaliação na pasta e que pode ser levada ao debate no Congresso simultaneamente pretende dar mais poder aos governadores para cortar recursos de outros Poderes.

Hoje, a União pode contingenciar verbas do Legislativo e do Judiciário em casos de aperto no Orçamento. A ideia é ampliar essa possibilidade para os governos regionais, que só conseguem bloquear recursos do Executivo, e não dos outros Poderes.

O governo também tenta impedir que governadores concedam reajustes que provoquem impacto fora de seus mandatos. Atualmente, os gestores podem dar aumentos parcelados em períodos que extrapolam o mandato.

Lei de Responsabilidade Fiscal define que o patamar máximo para despesa com servidores nos Executivos estaduais é de 49% da arrecadação

Essa trava foi incluída no Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal, programa que visa antecipar a liberação de recursos a estados após a aplicação de medidas de ajuste nas contas. O projeto foi enviado ao Congresso e depende de análise dos parlamentares.

A avaliação de técnicos do Ministério da Economia é que os estados precisam avançar na gestão de pessoal.

Relatório divulgado em junho pelo Tesouro Nacional mostra que a maioria dos estados se aproxima do limite de gasto com pessoal estabelecido na legislação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal define que o patamar máximo para despesa com servidores nos Executivos estaduais é de 49% da arrecadação. Minas, Mato Grosso, Tocantins, Amazonas e Paraíba estão descumprindo a regra.

A norma determina que medidas de correção de rumo sejam adotadas para que os entes retornem ao patamar regular em até oito meses.

O descumprimento pode gerar punições como a suspensão de transferências do governo federal, de garantias da União e de empréstimos.

Folha Online

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