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SINDIFISCAL/MS

05/12/2019

NOTA DE ESCLARECIMENTO [matéria Midiamax]

Em resposta a reportagem publicada pelo Jornal Midiamax, o Sindicato dos Fiscais Tributários Estaduais do MS – SINDIFISCAL/MS esclarece que:

– Os Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul são integrantes da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (grupo TAF), juntamente com outra categoria do Fisco e que, como qualquer outro servidor público do Estado, sua remuneração está sujeita a total obediência ao princípio da legalidade, razão pela qual os recebimentos percebidos por seus integrantes ATIVOS ou APOSENTADOS, ocorrem com pleno amparo legal.
– O debate relativo ao adicional de produtividade fiscal é questionamento anterior às eleições da entidade e foi feito não só em relação aos Fiscais Tributários Estaduais, mas as categorias do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, que, inclusive, uniram forças para argumentar com o Governo do Estado, produzindo farto material que elenca a legalidade quanto ao pagamento desta verba remuneratória pela qual há a contribuição previdenciária, regra legal básica para recebimento também quando da aposentadoria.
– A questão já foi julgada pelo Tribunal de Justiça e a decisão foi favorável a categoria. O Estado recorreu da questão e o STJ acatou a decisão do TJ-MS. Logo, o Governo do Estado não “ignorou” a recomendação do Ministério Público Estadual e sim está seguindo a decisão judicial. Invalidar a questão com o argumento que a decisão foi eleitoreira, prejudica aposentados que contribuíram e contribuem para a previdência.
– A Recomendação editada pelo Procurador Geral de Justiça cumpre a legitima função do Ministério Público de acompanhar e averiguar a regularidade dos pagamentos efetuados pelo Governo do Estado, cabendo ao Governo, como Chefe do Poder Executivo, responder aos questionamentos apresentados.
– Ainda que o Sindicato tenha apresentado argumentos da regularidade dos recebimentos, o Governo determinou que a Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado analisem com profundidade os questionamentos apresentados a fim de se certificar da legalidade dos pagamentos, para garantir, compativelmente, a preservação do erário e o direito do servidor, estudos que encontram em andamento.
– O parentesco entre o presidente do Sindifiscal-MS, Francisco Carlos de Assis, e o secretário especial de Estado, Carlos Alberto de Assis, em nada contribuiu para a decisão do governo em manter o pagamento do adicional de Produtividade Fiscal. Francisco Carlos de Assis é Fiscal Tributário Estadual, cargo de carreira ingresso por concurso público, há 34 anos, tendo uma carreira de anos dentro do sindicato.
Reiteramos que o governo do estado vem se pautando pela obediência a legalidade no que tange a ter seus atos sob a égide da lei em relação ao pagamento de todas as verbas remuneratórias inerentes ao nosso cargo.

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDIFISCAL/MS

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