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23/07/2013
LOAT: presidente da Câmara cria comissão especial da PEC 186/07

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), assinou no dia 17 passado o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar e emitir parecer à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/2007.

A proposta evidencia a necessidade de  criação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) no âmbito federativo ao determinar que “Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”.

A PEC 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, acrescentando os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos:

§ 13 – Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo.

§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.

Criada a comissão, resta agora a sua instalação e o cumprimento de seu principal objetivo, que é o de analisar o mérito da PEC 186/07. São 20 os membros de uma comissão Especial.

Mais uma oportunidade para a mobilização da Fenafisco junto aos deputados para que estes tornem mais ágil o processo de escolha dos parlamentares que atuarão na Comissão.

Resgatando os fatos - Por ocasião da votação da admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 186/2007, ficou patente o valor do trabalho da Fenafisco e de seus sindicatos filiados na defesa da proposta. Tal visibilidade se revelou pelos inúmeros pronunciamentos dos parlamentares da CCJC. Ao proferir seus votos, fizeram questão de pontuar a presença e a excelente performance de interação parlamentar das entidades do fisco estadual e distrital com o Congresso Nacional.

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