A reunião teve a finalidade desenvolver e disseminar as modernas técnicas de gestão tributária, mediante o intercâmbio de experiências, soluções e sistemas, nas áreas de arrecadação, fiscalização, tributação, informações econômico-fiscais e outras de interesse da Administração Tributária, além de uniformizar procedimentos entre os Estados e o Distrito Federal, visando a implementação conjunta de soluções consensuais para os problemas comuns às unidades federadas.

O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto, esteve em Foz do Iguaçu e conversou com os participantes do 49º ENCAT sobre as atividades desenvolvidas pela Federação em prol da categoria e da Administração Tributária brasileira, com destaque para os projetos que a entidade acompanha no Congresso Nacional.

Um dos principais pontos tratados por Isidro foi o avanço na tramitação da PEC 186/07, que visa a instituição da Lei Orgânica da Administração Tributária Nacional (LOAT). Em junho, a PEC 186/07 recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e, no mês seguinte, a Comissão Especial, destinada ao debate da matéria, foi criada através de um ato da presidência da casa. Agora o projeto aguarda a instalação da Comissão Especial, que encontra-se em fase de indicação dos membros.

O presidente da FENAFISCO enfatizou, durante sua participação no ENCAT, a importância do projeto para o desenvolvimento da Administração Tributária brasileira.