Colegas Fiscais Tributários e Agentes Fazendários, A Diretoria Executiva comunica que o Supremo Tribunal Federal - STF concluiu no dia 25.09.2020 o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela FEBRAFITE na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4883/2012. Em mais um capítulo de inconformismo da autora da ação, os embargos de declaração foram interpostos contra decisão UNÂNIME do STF em que julgou pela IMPROCEDÊNCIA das alegações da Febrafite que por anos pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.144/2000 que atribuiu a fiscalização do ICMS na mercadoria em trânsito de forma CONCORRENTE aos dois cargos integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF. No entanto, em nova decisão UNÂNIME do STF, os embargos apresentados foram REJEITADOS, restando mantida a decisão de IMPROCEDÊNCIA da ação que, por fim, fica transitado em julgado. Dessa vez, agora tendo a certeza do processo transitado em julgado, vimos o encerramento da discussão que se arrastou por quase duas décadas, e nesse momento, queremos agradecer imensamente a cada um que ao longo de tanto tempo contribuiu na edificação dessa magnífica vitória. Colegas que se dedicaram levando em frente o sonho pelo reconhecimento da nossa competência, participando e contribuindo desde antes da promulgação da Lei, passando pelo enfrentamento havido no Tribunal de Justiça – TJ/MS e culminando com o desfecho no Supremo Tribunal Federal – STF, sendo que vários não tiveram o tempo necessário para viverem a alegria desse momento. Agradecer e reconhecer também a participação nessa magnifica vitória, ao Governo do Estado, a Procuradoria Geral do Estado e a Assembleia Legislativa, que foram importantes na convicção e defesa em todo esse processo. A Diretoria Executiva parabeniza toda a categoria e externa um agradecimento muito especial a todos àqueles que contribuíram para o êxito desta magnífica conquista. Esse momento nos oportuniza e nos inspira a buscar novos caminhos que nos leve a vitórias ainda mais robustas. Viva os Fiscais Tributários Estaduais e Agentes Fazendários, e que Deus sempre esteja conosco. Diretoria Executiva.
