A Fenafisco ingressou nesta terça-feira (30), no Supremo Tribunal Federal (STF), com o pedido para ser admitida como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6450, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) à Corte, em que são contestados os dispositivos da Lei Complementar Federal (LCF) nº 173/2020, que, ao estabelecer o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19), permite o congelamento de salários e benefícios de servidores públicos até 31 dezembro de 2021.
A ação movida pelo PDT tem como ponto chave o pedido de suspensão imediata dos artigos 7º e 8º da LCF 173, que alteram o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo o congelamento salarial. A ação tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
A advogada da Federação, Caroline Sena explica que no caso específico desta e de outras ações de controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade objetiva resguardar a autonomia federativa dos entes municipais e estaduais, bem como coibir a solidificação da máquina pública
“Por meio da LC 173/2020, sem observar as peculiaridades de cada caso, o governo federal igualou situações completamente desiguais ao vedar a concessão de aumentos, reajustes e reestruturação de planos de carreira e nomeação em concurso público, comprometendo de forma direta milhares de servidores e de forma indireta a sociedade e a própria saúde da ordem econômica nacional”, disse.
O pedido de ingresso como amicus curiae na ADI 6.450 corrobora a atuação do Fenafisco em defesa da manutenção de direitos dos servidores, contas ações voltadas à fragilização e desmonte do serviço público.
Fonte: FENAFISCO
