A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), representada pelo diretor parlamentar Celso Malhani, esteve presente no seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados. O evento discutiu os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a contratação de servidores públicos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sinalizando uma possível extinção do Regime Jurídico Único (RJU).
O seminário, realizado no auditório Nereu Ramos, reuniu especialistas, parlamentares e representantes de entidades do funcionalismo público para debater os efeitos da decisão do STF, que declarou constitucional a Emenda Constitucional 19, de 1998. Essa emenda retirou a obrigatoriedade do RJU, permitindo que os entes federativos optem por contratar servidores celetistas, alterando profundamente a estrutura do serviço público no país.
Criado pela Lei 8.112/90, o RJU garantiu maior segurança jurídica aos servidores e trouxe isonomia de direitos, evitando disparidades entre os vínculos empregatícios no setor público. A recente decisão do STF reabre o debate sobre os impactos dessa flexibilização, incluindo riscos de precarização e perda de direitos adquiridos pelos servidores.
Além da Fenafisco, os sindicatos filiados a ela Sindafep e Sindifiscal-TO também marcaram presença no evento.
