Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) neste mês, os impactos econômicos serão sentidos a curto e longo prazo.
Na avaliação de especialistas, as consequências econômicas poderão ser diversas, como aumento de custo de produção, mas ganho a longo prazo em produtividade.
Uma pesquisa inédita feita pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados revela que, de maneira geral, 63% dos brasileiros são a favor do fim da escala 6×1, enquanto outros 22% se dizem contra.
No entanto, quando questionados sobre o fim da escala estar ou não condicionada à redução salarial, 10% migram da desaprovação para a aprovação caso a nova regulamentação da jornada de trabalho não implique em redução salarial dos trabalhadores.
Com isso, a taxa de aprovação da proposta, desde que não mexa nos salários, sobe para 73% da população.
De acordo com o economista Eduardo Matos, os impactos do fim da escala 6x1 podem ser analisados em duas frentes, o curto e o longo prazo para as empresas e para a macroeconomia.
“As empresas operam com uma margem bastante apertada. E isso muito se deve ao custo, especificamente dentro do custo do Brasil, ao arcabouço tributário que incide sobre todas as empresas”, contextualiza.
“Elas, em primeiro lugar, devem dispor de muito tempo para apurar todos os tributos que incidem sobre sua operação ou até mesmo sobre sua simples existência. E, além do tempo, há propriamente o custo financeiro, o custo monetário a partir da tributação. E com o fim da escala 6x1, essas empresas passam a ter um custo extra”, pontua.
Matos ressalta que muitos setores dependem justamente desse formato de trabalho. “O comércio varejista necessita disso. Em muitos segmentos da indústria também. Inclusive, a indústria, em muitos casos, a partir do momento que se liga uma máquina, ela só vai desligar para manutenção”, situa.
“Então, para reduzir os custos, eles enxugam a folha, que é um aspecto em que há uma oneração a partir dos tributos bastante alta. E com o fim da escala 6x1, essas empresas vão precisar contratar mais gente para não ter prejuízos na sua operação, não reduzir a sua escala operacional, não reduzir a sua produção. E, se isso ocorrer, eles reduzem a produção e, para compensar, eles aumentam os preços, o que, no fim, vai impactar em uma inflação, no aumento de preço”, avalia.
A possibilidade de alta de preços acabaria recaindo ao consumidor ou diretamente para o trabalhador, acrescenta Matos.
“Se de um lado o trabalhador vai ganhar em tempo, do outro ele pode perder no custo das mercadorias, no custo dos serviços, a perda para a inflação. Isso considerando que os salários devem se manter no mesmo patamar e até mesmo pressionar para uma redução no salário real ou, então, uma dificuldade ainda maior em ganhar um salário melhor por parte do trabalhador”, pondera.
LONGO PRAZO
Porém, a longo prazo, o cenário pode ser de ganhos macroeconômicos, também ressalta o economista.
“Se observarmos os marcos da história econômica, não apenas no Brasil, mas no mundo, como a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por exemplo, foi em um primeiro momento, foi algo de reclamação da classe empresária, mas, em segundo momento, se provou como um aumento da base de consumo. E isso, no fim, se traduz em uma melhora macroeconômica para o País. A CLT promoveu uma melhora nos índices macroeconômicos, se analisarmos aquela época prévia à consolidação com o período posterior, considerando médio ou longo prazo”, expressa.
Na mesma linha, André Luis Nacer de Souza, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra), também lista como pontos negativos o aumento dos custos da produção para as empresas e a perda de competitividade para pequenas empresas, estas que terão mais dificuldades em absorver as mudanças. Ainda sim, também enfatiza que o setor empresarial tem a resiliência necessária.
“Particularmente, não creio em extinção de postos de trabalho, pois as empresas se adaptam ao incremento dos direitos sociais, tal como ocorreu com o advento da CLT, do 13º salário, da regulamentação do trabalho doméstico, entre outros”, opina.
“Também não acredito que eventual proibição da jornada 6x1 resultará em aumento da informalidade, como alguns setores têm alegado. Na realidade, o que aumenta a informalidade são decisões judiciais que validam a pejotização e outras questões que não se relacionam propriamente com a proibição da jornada 6x1”.
Já como pontos positivos, o presidente cita o aumento das horas de lazer, do descanso e da convivência familiar dos trabalhadores, que é um atendimento direto ao 6º artigo da Constituição. Benefício este que refletiria nos cofres públicos a longo prazo.
“Haveria inegável incremento à saúde do trabalhador, como consta no artigo 7º, 22, da Constituição, o que, em última análise, acarretaria ganhos financeiros ao Estado, com redução dos gastos previdenciários e de saúde do Sistema Único de Saúde”, elenca.
“É importante ressaltar que a questão relativa à proibição da escala 6x1 é muito mais econômica, social e política, do que jurídica. Portanto, é relevante que todos os setores envolvidos com o tema sejam ouvidos, como trabalhadores, empregadores, academia, pesquisadores, etc. E que a discussão seja ampla, de modo a alcançar todos os aspectos econômicos e sociais que essa mudança acarretaria. A opinião de todos é importante para que seja adotada a melhor solução possível para o País”, expressa.
O posicionamento de diálogo coletivo também é o da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O advogado especialista da Confederação, Roberto Lopes, reforçou que o setor produtivo já pratica modelos diferenciados de jornada negociados coletivamente, como o regime 12×36 na saúde, além de mencionar riscos de mudanças generalizadas.
“A CNC entende que mudanças na jornada devem ser fruto do diálogo e da negociação coletiva. Não existe solução única capaz de atender de forma igual todos os segmentos do setor produtivo”, afirmou.
PESQUISA
A Nexus fez duas perguntas aos entrevistados. Primeiro, questionou se eles eram favoráveis ou contrários ao fim da escala 6×1, sem neste primeiro momento tratar da questão salarial. Depois, para os 63% que aprovam a medida, perguntamos se eles aprovariam mesmo que ela implicasse na redução do salário.
Já para os 22% que se disseram contrários de início, foi perguntado se eles passariam a aprovar a redução da jornada desde que ela não implicasse em diminuição proporcional dos salários.
O resultado final indica uma leitura bastante complexa da opinião pública brasileira. Apenas 28% são totalmente favoráveis ao fim do 6×1, independentemente de isso impactar ou não o pagamento dos trabalhadores.
Outros 40% só são favoráveis se a medida for aprovada e não implicar em redução salarial. Há ainda 5% que se dizem favoráveis, mas ainda sem ter opinião formada sobre a condicionante (manutenção ou redução dos salários). O levantamento foi feito com 2.021 pessoas a partir dos 16 anos, nas 27 unidades da Federação.
“A pesquisa revela um aspecto interessante da discussão. A ampla maioria da sociedade é a favor do fim da jornada 6×1. No entanto, quando entra em campo o argumento da redução do salário, boa parte das pessoas passa a desaprovar o projeto. Isso se explica pelo lado da renda do brasileiro: boa parte das pessoas vive apertada financeiramente e precisa daqueles rendimentos, por isso acabam negando o projeto se isso lhes tirar parte da renda mensal”, afirma Marcelo Tokarski, CEO da Nexus.
PROPOSTA
Conforme a última publicação da Agência Senado, a redução da carga horária de trabalho deve ser prioridade do Congresso neste ano. A proposta está pronta para ser votada no plenário do Senado.
O texto prevê o aumento de um para dois dias o descanso mínimo semanal para os trabalhadores, preferencialmente aos sábados e domingos. Além disso, diminui de 44 para 36 horas o tempo máximo de trabalho semanal, sem contar horas extras.
De acordo com a PEC nº 148/2015, o fim da chamada escala 6x1 deverá ocorrer de forma gradual ao longo de seis anos.
A proposta foi aprovada em 10 de dezembro de 2025 na Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Correio do Estado
Foto: BizNeo
