Foi realizada nesta quarta-feira (28) a reunião de instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 147 de 2012, que tem como objetivo a fixação de parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
O diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da FENAFISCO, Rogério Macanhão, e dirigentes do Fisco de outros estados acompanharam o início dos trabalhos do colegiado.
Além da instalação da Comissão, foram escolhidos o presidente e o relator do projeto. Com 17 votos, José Mentor (PT/SP) foi eleito o presidente da Comissão e designou Mauro Benevides (PMDB/CE) para a relatoria.
Os dois parlamentares ocupam também estas cadeiras (presidência e relatoria) na Comissão Especial da PEC 443/09, que versa sobre o mesmo teor da PEC 147/12, mas tem como foco os defensores públicos.
Conforme detalhou o deputado José Mentor ao assumir a presidência da Comissão, em 2010, após diversas reuniões para discussão da PEC 443/07, os parlamentares chegaram a um impasse devido à solicitação de inclusão de outras categorias no referido projeto. Para sanar este entrave, os deputados acordaram que uma nova PEC seria apresentada para reunir as demais categorias que pleiteavam seus direitos na PEC 443/09. Daí nasceu a PEC 147/12, que deverá tramitar concomitantemente à PEC 443.

Mobilização da FENAFISCO 

Desde a apresentação da PEC 147/12, cuja autoria é do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), a FENAFISCO tem acompanhado a tramitação do projeto. Um entendimento sobre a PEC 147/12 foi discutido na última reunião do Conselho Deliberativo da Federação, em Belo Horizonte/MG, e será trabalhado pela entidade junto aos parlamentares da Comissão Especial para que sejam resguardados os direitos do Fisco Estadual e Distrital.