A definição de uma alíquota padrão para imposto criado com a Reforma Tributária deve ocorrer apenas no próximo semestre pelo Senado Federal. A prerrogativa dos senadores de determinação do índice está determinada em Emenda Constitucional promulgada no ano passado.
O novo tributo segue o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), resultado da união do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), direcionado para estados e municípios. Os valores, porém, só poderão ser definidos após a aprovação dos projetos de leis complementares que vão detalhar a Reforma Tributária. O governo pretende enviar esses textos ao Congresso em março.
Os parlamentares terão auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) para os cálculos. O objetivo é que a alíquota mantenha a carga tributária do país e gere a menor perda possível de arrecadação para estados e municípios.
— O governo ainda precisa enviar as propostas e elas serem votadas, para depois ser definida a alíquota. Deve ficar para o segundo semestre — disse o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi relator da reforma na Câmara dos Deputados.
A estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que a alíquota final da CBS e IBS seja em torno de 27,5%
Devem ser apresentados pelo governo ao menos quatro propostas: criação e regras do CBS e IBS; criação do comitê gestor do IBS; regulamentação do Imposto Seletivo; e regras para contencioso administrativo.
Esse último vai direcionar como e em quais tribunais do executivo os contribuintes poderão reclamar em caso de discordância na cobrança de impostos. A previsão é que as propostas cheguem à Câmara no início de abril.
O grupo de trabalho do Ministério da Fazenda, que está responsável por elaborar os projetos que serão sugeridos ao Congresso Nacional, reúne secretários de Fazenda de estados e municípios. Os encontros são on-line e ocorrem três vezes por semana.
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