O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do segundo projeto para regulamentar a reforma tributária (PLP 108/2024), adicionou regras sobre a cobrança da CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) sobre FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagros (Fundos do Agronegócio do Brasil).
Segundo ele, as regras atendem uma demanda da equipe econômica.
Atualmente, a lei determina que esses fundos serão isentos desses tributos, mas há insegurança jurídica sobre as condicionantes, por causa de vetos sobre o tema pendentes no Congresso.
Condições para isenção
Braga consolidou no projeto que a isenção valerá para FIIs e Fiagros, desde que:
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Operem com bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis;
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Tenham cotas negociadas exclusivamente em bolsa ou mercado organizado;
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Possuam mínimo de 100 cotistas;
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Não tenham concentração excessiva de cotas entre pessoas físicas ou jurídicas (como cotistas individuais com mais de 20% das cotas ou grupos familiares com mais de 40%);
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Não tenham cotistas pessoas jurídicas detenham mais de 50% das cotas do fundo.
Também terão isenção os FII e Fiagro que não atendam diretamente aos critérios acima, mas que tenham mais de 95% de suas cotas detidas por:
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Outros FII ou Fiagro qualificados;
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Fundos constituídos no País e exclusivos de previdência complementar e de planos de seguros de pessoas, regulados e fiscalizados pelos órgãos governamentais competentes;
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Fundos de pensão ou entidades reguladas;
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Fundos com patrimônio formado exclusivamente por ativos financeiros regulados pela Comissão de Valores Mobiliário (CVM) também permanecem como não contribuintes.
Relembre a novela da tributação dos fundos
A isenção de CBS e IBS sobre os fundos de investimento e patrimoniais estava prevista no primeiro projeto para regulamentar a reforma tributária, o PLP 68/2024.
O trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso, ou seja, a isenção voltou a valer. Acontece que o Congresso derrubou apenas parte do trecho que tratava sobre a tributação, e os vetos sobre as condicionantes seguem pendentes de análise.
Os vetos pendentes referem-se a trechos de leis revogadas pela medida provisória 1.303/2025, que trata sobre medidas para conter a alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Eduardo Braga e a equipe econômica consideram que, caso os vetos restantes sejam derrubados, eles ressuscitariam trechos de leis que já não valem mais, o que traria insegurança jurídica.
Braga afirma que as mudanças propostas resolvem esse conflito e evitam a "utilização indevida de fundos de investimentos como mecanismo de planejamento tributário".
