Nos dias 21 e 22 de agosto, o Sindicato dos Fiscais Tributários de MS (SINDIFISCAL/MS) esteve presente na 234ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (RECD) da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), realizada em Belo Horizonte/MG, em formato híbrido. Representaram o sindicato o Diretor-Presidente, Rodrigo Falco, e o diretor Administrativo-Financeiro, Erik Costa Bittencourt.
A abertura contou com a leitura do edital de convocação, a aprovação das atas das reuniões anteriores (232ª e 233ª) e informes da diretoria. O encontro foi sediado pelo Sindifisco-MG, representado por seu presidente, Matias Bakir, que destacou a importância da presença dos dirigentes sindicais de todo o país na capital de Minas Gerais.
Durante a reunião, a Fenafisco apresentou pareceres e atualizações sobre matérias em análise no Congresso Nacional. Entre os principais pontos discutidos estiveram:
•Reforma Tributária – atualmente sem andamento; PLP 108 encontra-se em parado no Senado Federal, pois sofreu um revés (a discordância entre os prefeitos na nomeação do Conselho Superior do Comitê Gestor); ainda sem pré-relatório em virtude desta discordância entre os prefeitos.
•Reforma Administrativa – necessidade de mobilização nacional de todos os servidores públicos contra retrocessos no serviço público; o relator Deputado Pedro Paulo garante que haverá o fim da estabilidade; a luta dos sindicatos será para não alteração da forma de contratação e não adoção de diversas formas de vínculos, prezando sempre pelo concurso público e pelo vínculo permanente.
•PEC 6 - que prevê a revisão gradativa do pagamento da contribuição previdenciária por parte dos aposentados - na tentativa da retomada do diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para solicitar que a proposta seja levada à Plenário para aprovação;
•PEC 66 – pagamento de precatórios, com expectativa de votação em segundo turno neste semestre;
•PLP 21 – articulação para acelerar a tramitação do “Descongela Já” no Senado Federal; o projeto já foi aprovado em 2 turnos na Câmara;
•PEC 10 – quinquênios vinculados ao debate sobre supersalários, sem consenso até o momento, pois a PEC está sofrendo uma rejeição dos líderes e, por enquanto, não tem previsão de ir a plenário.
Foram ainda reafirmadas bandeiras históricas do movimento, como a defesa do Regime Jurídico Único (RJU), a exigência do concurso público, a limitação da terceirização e a resistência à privatização de serviços essenciais.
Outro ponto da pauta foi a consulta feita pelo diretor da Fenafisco, Glauco Honório, acerca das possíveis indicações ao Prêmio Cervantes, a ser entregue durante o próximo Conafisco. A honraria reconhece autoridades e parlamentares que contribuem com o fortalecimento do fisco estadual e distrital.
Ao final da 234ª RECD, o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, ressaltou a relevância do encontro para alinhar estratégias e reforçar a atuação conjunta das entidades filiadas diante dos desafios do atual cenário político e legislativo.
