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05/08/2019

Proposta prevê publicação dos nomes das empresas beneficiadas por renúncia fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/19 determina a publicação dos nomes das pessoas jurídicas beneficiadas por renúncia fiscal. O texto, já aprovado pelo Senado, altera o Código Tributário Nacional. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Privar o cidadão do acesso a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’ indevidas”, disse o autor, senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP).

Benefícios em números
Entre 2003 e 2018, conforme o Ministério da Economia, os benefícios tributários da União representaram, em média, 3,45% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma dos bens e serviços produzidos no País em um ano. A previsão para 2019 é de R$ 306,4 bilhões (4,12% do PIB).

O texto do Senado também autoriza a Receita Federal a confirmar informações prestadas por participantes dos programas sociais do governo. O objetivo é evitar fraudes, como o recebimento de benefício por quem não preencha os requisitos de renda.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Agência Câmara Noticias

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