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02/05/2019

Receita tenta cobrar IR de banco que só intermediou operação, mas Carf nega

Quando um banco atua como mero intermediador em uma operação financeira, não pode ser considerado contribuinte de Imposto de Renda pela transação. Assim fixou, por maioria, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No caso, o colegiado analisou um auto de Infração que exigia Imposto de Renda Retido na Fonte de 35%, com base de cálculo reajustada, acrescido de multa  de ofício de 75% e juros Selic, porque a fiscalização enquadrou determinados rendimentos transferidos  por intermédio do contribuinte, no ano-­calendário de 2011, como “pagamentos sem causa”.

Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Para ele, o banco, intermediador das operações que geraram os pagamentos, não poderia ter sido considerada sujeito passivo do IR nem seria a fonte pagadora no caso.

“Isso porque o sujeito passivo corresponde à pessoa jurídica que assume o ônus econômico dos pagamentos e que deduz contabilmente e fiscalmente as despesas decorrentes das operações”, diz.

Segundo o relator, a instituição financeira não poderia ser responsabilizada pela retenção do IR incidente sobre operações de emissão de títulos, uma vez que atuou por conta e ordem da empresa contratante, sendo esta que emitiu os títulos e realizou a transferência dos recursos.

“Primeiro, a própria fiscalização verificou que quem assumiu o ônus econômico dos pagamentos e quem deduziu contabilmente e fiscalmente os dispêndios foram as empresas emitentes dos títulos; segundo porque a fiscalização atestou que a empresa tem por finalidade intermediar operações financeiras, tais como as que geraram os pagamentos de comissões; e terceiro porque nunca foi colocado em xeque que a Recorrente agiu por conta e  ordem na liquidação financeira das operações”, avalia.

Para o conselheiro, a autoridade fiscal responsável jamais poderia ter confundido a figura jurídica “fonte pagadora” com a figura jurídica “intermediadora” da liquidação financeira das operações. “São coisas inconfundíveis”.

“Não faz o menor sentido a fiscalização, ciente de que a empresa não suportou o ônus econômico da operação, ciente de que as operações de emissão dos Certificados não foram simuladas, ciente de que houve localização e diligências que ratificam  que as empresas emitentes dos títulos inclusive se beneficiaram da dedução fiscal das despesas com os pagamentos e ciente da rastreabilidade dos pagamentos, ter autuado a instituição financeira, mera intermediadora”, defende.

Gabriela Coelho – Conjur

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