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13/11/2013

ANFIP atua pela inclusão dos Auditores-Fiscais na PEC 443/2009

A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, e o vice-presidente Executivo, Vilson Antonio Romero, participaram ontem (12) de reunião com o presidente das Comissões Especiais da PEC 443/2009 e da PEC 147/2012, deputado José Mentor (PT/SP), para fechar um acordo quanto aos textos. Participaram da reunião, além das carreiras interessadas nas matérias, deputados que integram as comissões. O impasse principal criado na reunião é quanto à inclusão dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Trabalho na PEC 443.
As reuniões foram realizadas separadamente, permanecendo na sala primeiramente as carreiras que já integram o texto principal da PEC 443. Com os argumentos apresentados pelos deputados João Dado (SDD/SP), Amauri Teixeira (PT/BA) e Chico Lopes, o acordo não foi finalizado, o que resultou na realização de uma segunda reunião, desta vez com as carreiras que integram a PEC 147.
O relator das propostas apresentou o panorama de tramitação da matéria e defende a apresentação das duas propostas separadamente, mantendo os Auditores-Fiscais na PEC 147. José Mentor propõe também a apresentação de uma terceira Proposta de Emenda à Constituição contemplando as carreiras da CVM, Susep, Previc, Finanças e Controle, Planejamento e Orçamento, Especialistas em Políticas Públicas, Ipea. Para o parlamentar, as propostas terão mais chances de serem aprovadas se as carreiras permanecerem divididas nos textos. Os argumentos apresentados por José Mentor são a imprensa, que começou a falar do impacto no orçamento, e o próprio governo, que começou a se posicionar contrariamente a qualquer tipo de aumento nos gastos.
O deputado João Dado defende a inclusão dos Auditores-Fiscais na PEC 443. Para ele, as carreiras reunidas representam um somatório de forças para sua aprovação. Após a reunião com os deputados, as carreiras do Fisco reuniram-se reservadamente com o deputado João Dado, que solicitou que as entidades trabalhem intensamente junto aos demais integrantes da comissão para que o Fisco ingresse na PEC 443. Na oportunidade, o deputado repassou a lista dos parlamentares que já assinaram o substitutivo à PEC 443, que inclui os Auditores-Fiscais na proposta.
Confira o substitutivo que a ANFIP defende e também o voto em separado apresentado por vários deputados discordando do relatório e apoiando a inclusão da Auditoria Fiscal. A Comissão Especial que analisa a PEC 443 volta a se reunir na próxima terça-feira (19). Confira a lista dos integrantes da comissão que já assinaram o substitutivo e o voto em separado (em vermelho).

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