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20/09/2013

Anteprojeto do novo Código Comercial submetido à consulta pública

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que está disponível no portal e-Cidadania, da Casa, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poderá participar de consulta pública sobre a minuta, “deixando sua contribuição para enriquecer ainda mais a proposta”, como explicou o presidente do Senado.

Renan disse que todas as manifestações feitas na consulta ficarão visíveis para quem acessar o portal e, após 18 de outubro, serão analisadas pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial. Para o presidente do Senado, trata-se de mais um mecanismo de interatividade e diálogo do Senado com a sociedade, para que cada vez mais a atuação da Casa seja democrática e transparente.

Segundo o presidente do Senado, o anteprojeto significa também o cumprimento de um compromisso assumido pela atual Mesa com a revisão do Código Comercial, que tem 163 anos e é “fundamental para o desenvolvimento das relações empresariais e o consequente crescimento da economia”.

A ferramenta de consulta pública do e-Cidadania foi desenvolvida no final de 2012, mas está sendo utilizada pela primeira vez. A ideia é que, a partir dessa experiência, outros projetos em tramitação na Casa passem também pelo crivo da sociedade, para que o cidadão efetivamente opine sobre os assuntos de seu interesse.

Juristas – Após o período de consulta, a Comissão de Juristas, presidida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, voltará a se reunir, para analisar as sugestões recebidas e elaborar um texto final, que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para dar  início à tramitação legislativa.

A comissão de juristas iniciou seus trabalhos no dia 7 de maio deste ano. O prazo final para entrega do anteprojeto é dia 3 de novembro, mas poderá haver prorrogação do prazo por 15 dias, para que haja tempo hábil para a análise de todas as sugestões.

Projeto – Segundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o novo Código Comercial tem como objetivo atuar sobre quatro eixos básicos. O primeiro é a modernização da legislação empresarial, para dar mais segurança jurídica, por exemplo, ao documento empresarial eletrônico, desde a sua geração. O segundo eixo é a simplificação do dia-a-dia das empresas, “com a eliminação de exigências burocráticas anacrônicas”, conforme explica.

A melhoria no ambiente de negócios no Brasil, para tornar a lei brasileira compatível com as exigências dos investidores globais é o terceiro eixo. “Temos algumas regras na lei atual que não protegem os investimentos, e, assim, afasta investidores”, afirma Fábio.

O quarto eixo é reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos, dando mais força para os contratos empresarias.

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