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22/11/2013

Comissão aprova parecer sobre regulamentação das parcelas remuneratórias dos servidores

A Comissão Mista Temporária de Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre o projeto de lei que dispõe sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios dos servidores públicos. Confira o texto aprovado.

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