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07/08/2013

Comissão da Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo para as emendas individuais dos parlamentares foi aprovada ontem pela quase totalidade dos integrantes da comissão especial que analisou o mérito da proposta. Apenas o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) votou contra o parecer apresentado pelo relator, deputado Édio Lopes (PMDB-RR).

Agora, a PEC deverá ser votada hoje (7), em primeiro turno, no plenário da Câmara. Em função das discussões e negociações para a aprovação da proposta, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), cancelou a ordem do dia e, com isso, não houve qualquer votação no plenário da Casa. “Vou permitir mais tempo para negociar porque queremos que essa matéria seja aprovada aqui [comissão] com consenso e apoio da unanimidade dos deputados”, disse Alves. Ele informou que conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir agilidade ao Senado a fim de votar a PEC o quanto antes para que ela valha para o Orçamento a ser aprovado este ano.

A proposta estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas individuais dos parlamentares, de forma isonômica, da programação prioritária incluída na proposta orçamentária, no montante de 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior. Define, ainda, que deverão ser dadas publicidades às emendas nas regiões a serem beneficiadas.

Outro dispositivo constante do parecer aprovado, estabelece que, se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei Orçamentária, o montante das emendas poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas. O texto também diz que deverá ser fiscalizada e avaliada a execução das emendas e seus respectivos resultados.

Foram quase sete horas de reunião da comissão com seguidas negociações do parecer do relator, que acatou algumas sugestões apresentadas. Os representantes do PT na comissão tentaram reduzir o percentual de 1% para 0,5% da receita corrente líquida, assim como tentaram que o Orçamento Impositivo valesse também para os estados e municípios, mas não tiveram sucesso.

O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) participou intensamente das negociações e conseguiu a inclusão de alguns dispositivos na proposta. Segundo ele, o governo tinha uma avaliação em relação à impositividade das emendas no sentido de evitar o engessamento do Orçamento. “Eu acho que ponto de vista da visibilidade para o significado política das emendas é bom que tenhamos um Orçamento visível para a população”, disse.

Segundo Berzoini, o acordo firmado hoje para a votação da PEC na comissão será honrado pelo PT amanhã (7) na votação em plenário. Segundo ele, a vinculação das emendas nos termos que foi aprovado “não chega a prejudicar de maneira forte”.

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