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Edital do Conselho Deliberativo

Reunião de 28/10/2026

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Publicado em 27/10/2026

Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo
Vídeo Conferência - Convocação

O Presidente do Conselho Deliberativo do SINDIFISCAL/MS, conforme preceitua o artigo 27, § 2º do Estatuto da Entidade e o artigo 8º do Regimento Interno do Conselho Deliberativo, vem mui respeitosamente CONVOCAR os Senhores Conselheiros para se reunirem extraordinariamente por meio de videoconferência, conforme link de acesso abaixo, no dia 28/10/2026 às 08h:00 (horário de MS) em 1ª convocação e às 08h:15 (horário de MS) em 2ª convocação, para deliberar sobre o seguinte item de pauta único:

I. Deliberar sobre a proposta da Diretoria Executiva de autorização para o ajuizamento de ação coletiva em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para cobrança das diferenças de correção monetária sobre as verbas remuneratórias residuais pagas administrativamente aos Fiscais Tributários Estaduais e Agentes Fazendários aposentados e aos pensionistas e sucessores de servidores falecidos (art. 27, XI, do Estatuto).

Segue anexa a minuta de resolução proposta pela Diretoria Executiva.

Instruções - Link de Acesso:
https://zoom.us/j/6594032228?pwd=cXdtd282M1dPdFFuM0dKQlp1N291Zz09
ID da reunião: 659 403 2228
Senha de acesso:123456
O acesso pelo smartphone é necessário instalar o aplicativo ZOOM.
O Acesso pelo Notebook não é necessário a instalação do aplicativo.

Campo Grande – MS, 26 de outubro de 2026.

Daniel Pereira de Carvalho
Presidente do CD

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