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15/08/2013

Encontro Regional Governo-Sindicatos sobre Negociação Coletiva no Setor Público

Brasilia, Brasil, 7 e 8 de agosto de 2013
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I- Agradecimentos
Os participantes do “Encontro Regional de Governos – Sindicatos sobre Negociação Coletiva no Setor Público” agradecemos e parabenizamos a Organização Internacional do Trabalho – OIT, seus Escritórios Regionais e Sub-regionais , a equipe de ACTRAV e o Escritório da OIT Brasil pela convocatória, organização e compromisso que fizeram para a organização deste evento tão bem sucedido.
Nós também queremos parabenizar a ISP – Internacional de Serviços Públicos , a Secretaria Geral Mundial, a Secretaria Regional Interamericana e o escritório da ISP no Brasil pelo trabalho realizado. Sem dúvida, a ISP manifesta em todas as suas ações um forte compromisso com o diálogo social e a negociação colectiva, incentivando as instâncias de encontros entre governos e sindicatos, e isso é muito valorizado pelos participantes.
Destacamos especialmente a participação do vice-ministra do Trabalho da Argentina Dra. Naomi Rial, o secretário de Relações do Trabalho do Brasil, Dr. Messias Melo e representantes dos governos do Uruguai, Colômbia, Paraguai, Peru, Guatemala, Honduras, Panamá e Chile .
Agradecemos também ao Dr. Paulo Topet, Dr. Carlos Carrion Crespo e Dr. Luis Camargo, que com os suas exposições facilitaram o nosso trabalho. Saudamos também apresentações de experiências nacionais bipartites da Argentina, Uruguai, Colômbia e Brasil, que nos permitiram apreciar os casos onde há avanços significativos na negociação coletiva no setor público, que é a melhor ferramenta para criar serviços públicos de qualidade e relações de trabalho justas , geradores de uma nova cultura pelo trabalho decente.
A presença da Secretária-Geral da ISP Mundial, Rosa Pavanelli e a Secretária de Igualdade de Direitos da ISP Mundial, Sandra Vermuyten, assim como sindicalistas da Europa e da África, acompanhando os representantes sindicais da América Latina, somos encorajados a continuar construindo desta forma uma região com uma democracia mais forte focada no trabalho e desenvolvimento sustentável. 

II – Marco Conceitual do debate:
No setor público, encontramos o grupo de trabalhadores com a maior taxa de sindicalização na América Latina, é o setor que contribui de forma mais eficaz para os trabalhadores sindicalizados e organizados, e apesar disso, e dos avanços conquistados em muitos países, ainda se mantém em muitos países níveis altos de descumprimento com os direitos fundamentais do trabalho. Nos últimos anos, o trabalho conjunto entre os sindicatos e os governos da região produziram avanços e situações que visibilizamos como boas práticas na aplicação das Convenções Internacionais do Trabalho e o cumprimento dos direitos humanos trabalhistas.
Apesar dos avanços, desafios importantes se manifestam como atrasos em alguns países; entre outros problemas, podemos citar: 
• O direito de sindicalizar os trabalhadores do Estado ainda é proibido ou severamente restrito e limitado em algumas nações.
• O direito à negociação coletiva tem feito progressos significativos na região, no entanto, existem algumas restrições em legislações impedindo a incorporação de alguns coletivos setoriais de trabalhadores – por exemplo, os trabalhadores municipais, estaduais e locais – ao pleno exercício deste direito fundamental .
• Em alguns países, ainda há restrição ao direito de greve dos trabalhadores do Estado, o que impede o pleno exercício da liberdade de associação.
• O momento de diálogo político em que vivemos, na maioria dos países da área, infelizmente, contrasta com práticas antisindicais e violencia contra sindicatos e sindicalistas, que se manifestam ainda em alguns países da região.
• O crescente aumento de contratações precárias no setor público em alguns países da região, que faz com que a insegurança no emprego público aumente gerando mais informalidade .
Em outra área, em relação à violação dos direitos consagrados no direito internacional dos direitos humanos de proteção do trabalho e, especificamente, nas Convenções da Internacionais do Trabalho da OIT, não com a mesma intensidade em diferentes países da região, também se apresentam no setor público , as seguintes situações:
• Desequilíbrios na igualdade de remuneração e de discriminação em direitos trabalhistas e as carreiras das mulheres trabalhadoras.
• Deficiências no desenvolvimento da carreira profissional, nas políticas de aprendizagem ao longo da vida e no acesso aos sistemas de transparência e progressão na carreira administrativa.
* Deterioração das condições de emprego dos trabalhadores do setor público, com a introdução de modelos de contratação que precarizam trabalhadores e cortam os seus direitos.

III – Antecedentes: 
O “Encontro Regional de Governo- Sindicatos sobre Negociação Coletiva no Setor Público”, não é um caso isolado, reflete a continuidade de distintas estratégias de trabalho realizadas de forma bipartite, ou impulsionadas por alguma das partes, ao longo dos anos, e encontra, neste ano de 2013, um ponto de maturidade em função do debate no contexto da Comissão de Normas da Conferência Internacional do Trabalho sobre o “Estudo Geral do Comité de Peritos sobre a negociação coletiva da Comissão no setor público : Um caminho a seguir “.
Entre outras atividades, pode-se destacar o seguinte:
• Como parte do programa “Liberdade Sindical : Normas e Principios Fundamentais no Trabalho – Projeto sobre Liberdade Sindical no Setor Público “, de ACTRAV / OIT, foram realizadas em Montevidéu (2005) e Santiago do Chile (2007), as “Reuniões Regionais Bipartites de Promoção do Diálogo sobre a Liberdade Sindical”.
• A Conferência da OIT Regional das Américas em Santiago, Chile, em 2010, que identificou como uma prioridade na região a promoção da liberdade de associação e negociação coletiva no setor público e privado.
* Numerosas atividades organizadas em conjunto com a ACTRAV/OIT em níveis regional, sub-regional e nacional, tanto presenciais como à distancia , em que a última atividade ajudou a fortalecer a capacidade dos sindicatos das Américas a apresentar relatórios à OIT para influenciar o Estudo Geral recentemente discutido na última Conferência Internacional do Trabalho.
• O “Seminário Regional sobre as Convenções n º 151 e 154”, realizado em Buenos Aires em dezembro de 2012 pela ISP em conjunto com a Confederação Sindical das Américas – CSA , com o apoio e a participação de ACTRAV / OIT. No marco deste encontro, ocorreu o lançamento da campanha conjunta entre ISP e CSA para promover a ratificação das Convenções da OIT n º 151 e 154 na América Latina.
* Nos países andinos se realizaram reuniões bipartites de diálogo social no setor público em 2011 e 2012 e se avança para uma terceira reunião em 2014.

IV – O debate no marco do “Encontro Regional Governos- Sindicatos sobre negociação coletiva no Setor Público”
• Os participantes concordaram durante as discussões sobre a importância de continuar a construir a discussão bipartite e acordos sobre negociação coletiva e relações de trabalho no setor público. O esforço realizado na Conferência Internacional do Trabalho deste ano, do Estudo Geral do Comité de Peritos da OIT, mais de 30 anos após a adoção das Convenções n º 151 e 154, deve significar um novo impulso para os governos e os sindicatos para que intercambiemos estratégias para superar os desafios pendentes para o setor público.
• Também entendemos que a OIT pode e deve desempenhar um papel de organizador e moderador entre os governos e os sindicatos filiados à ISP. Sua contribuição, experiência e capacidade técnica facilitam áreas de discussão gerando âmbitos que prescindem do confronto direto levando a discussão a um patamar propositivo e de superação dos problemas. 
• Resultam estratégicos , neste momento histórico, uma nova liderança e compromisso compartilhado entre os governos latino-americanos que acreditam no diálogo social no setor público como uma ferramenta para a transformação social, e os sindicatos, com ambos assumindo os valores do pluralismo, da democracia e do compromisso do estado com os interesses dos setores populares.

V – Conclusões: 
Como resultado das deliberações, as partes assumem os seguintes compromisos: 
• Os governos e os sindicatos filiados à ISP , participantes da reunião, comprometem-se a promover a ratificação das Convenções n º 151 e 154 em países que ainda não ocorreram. Também se comprometem a efetivar o cumprimento das Convenções n º 151 e 154, e as diretrizes das Recomendações n º 159 e 163, em países que já ratificaram.
• Os governos e os sindicatos participantes da reunião se comprometem a intensificar os esforços bipartites de diálogo, para a formação e a promoção da negociação colectiva. Saudamos também iniciativas de diálogo social promovidas em nível regional, sub-regional e nacional, levando ao estabelecimento de progressos concretos de agendas comuns que marcam um progresso significativo na negociação coletiva e relações de trabalho no setor público.
• Governos e sindicatos reafirmam seu compromisso de erradicar todas as formas de práticas de anti-sindicais que afetam o exercício da liberdade sindical e os direitos humanos e laborais.
• A partir do movimento sindical, saudamos a edição do “Manual de negociação coletiva e resolução de conflitos no serviço público”, publicado pelo Departamento de Atividades Setoriais e o Estudo Geral da OIT: A negociação coletiva um caminho a seguir.
• Os governos e os sindicatos filiados à ISP, participantes da reunião, comprometem-se a discutir a criação de um espaço comum denominado “Fórum Permanente bipartite para a Promoção da negociação coletiva e para a Melhoria das Relações de Trabalho no Setor Público”, com o objetivo de promover:
1- A ratificação e implementação dos objetivos das Convenções n º 151 e 154 nos diferentes níveis da administração pública em nível regional, sub-regional e nacional.
2- Gerar espaços de formação bipartites , com o apoio técnico da OIT, para os gestores públicos e dirigentes sindicais, promovendo a negociação coletiva no setor público.
3- Prestar contas dos avanços nacionais e locais da negociação coletiva na região através da divulgação dos acordos e da exposição das boas práticas.
4- Promover estudos e análises comparativas sobre a negociação coletiva e as relações de trabalho no setor público, como um mapa regional sobre a institucionalização da negociação coletiva no setor público em nível regional
Como parte da reunião, representantes de governos e sindicatos do Panamá e do Paraguai solicitam o apoio técnico da OIT, e o acompanhamento da ISP para o avanço de um processo de negociação sobre os assuntos discutidos durante a reunião. Por sua parte, o representante dos sindicatos peruanos, em consenso com o representante do Ministério do Trabalho do Peru, afirma seu desejo de ver, no palco do diálogo social que vem ocorrendo entre o governo e as centrais sindicais do setor público, que a OIT possa fazer as contribuições pertinentes ao tema.
Fonte: ISP

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