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16/08/2013

Figueiró defende PEC que corrige injustiça na taxação dos inativos

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) defendeu, em discurso nesta quarta-feira (14), o fim da taxação dos inativos. “Essa verdadeira bitributação completa dez anos de vigência”, destacou. Ele pediu ao presidente da Câmara dos Deputados que coloque em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC no 555/2006, do ex-deputado Carlos Mota) cujo objetivo é corrigir os pontos da Reforma Previdenciária que oneraram aposentados e pensionistas da Previdência Pública.
O senador tucano lembrou que em 2003, contrariando sua trajetória política, o PT declarou ser prioridade a aprovação da Reforma da Previdência, que, na prática, mutilou vários direitos adquiridos dos trabalhadores brasileiros. “Os aposentados e pensionistas passaram a ser taxados em até 11% sobre os vencimentos que ultrapassassem o teto da Previdência Social, hoje de 4.159 reais”, disse Figueiró.
Ele informou que tem recebido correspondência de associações de classe do Mato Grosso do Sul e de todo o País e é solidário aos “brasileiros maduros que se sentem profundamente atingidos por uma medida descabida, que os força a continuar pagando o que já pagaram ao longo de toda uma vida de labor honesto, digno e produtivo”, criticou.
O senador explicou que a PEC no 555/2006 prevê a extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez; a extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade; a extinção gradual, na razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; e enquanto não for extinta, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela do provento de aposentadoria ou pensão que exceda ao teto de benefício do INSS.
“Se existe um desequilíbrio nas contas gerais da Previdência é porque elas foram objeto de mau uso, pois suas receitas acabaram desviadas para outros fins, que não os tipicamente previdenciários. É injusto que engenhosos regramentos artificiais sejam maquinados extemporaneamente para “sanar” os rombos do sistema. Não cabe aos servidores aposentados e aos pensionistas, em idade avançada, “pagar o pato” dos malfeitos a que não deram ensejo”, disse Figueiró.

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