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04/05/2021

Fiscal Tributário apresentará palestra no XX Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, evento que debaterá o DT-e

Fiscal Tributário apresentará palestra no XX Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, evento que debaterá o DT-e

Representante do MS falará por todos os Fiscos Estaduais em evento no dia 10 de maio

 

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Viação e Transportes, promoverá na próxima segunda-feira (10), o XX Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento que acontece de maneira virtual, e contará com a participação do FTE Daniel Pereira de Carvalho, que além de Secretário do Conselho Fiscal do Sindifiscal/MS, membro titular do FUNFAZ, também é Coordenador Nacional do Projeto de Documentos Fiscais de Transporte e Fiscal Tributário Estadual na SEFAZ/MS. No evento, Daniel Carvalho foi convidado para palestrar no painel: Documento Eletrônico de Transporte – DT-e.

Na ocasião, o painel terá ainda a participação do autor do projeto de Lei nº 6093/2019, Deputado Jerônimo Goergen, do seu relator, Deputado Diego Andrade, do Ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade, do Diretor Executivo da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga – ANUT, Luiz Henrique Teixeira Baldez, do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Alexandre Porto e do Diretor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística, Marcos Aurélio Ribeiro.

O FTE Daniel Carvalho entende que há necessidade de demonstrar os pontos que esse projeto de Lei prejudica o transportador, pois cria novas obrigações ampliando os custos do transportador e fere as prerrogativas constitucionais dos Estados em relação a sua competência  em instituir obrigações acessórias a seus contribuintes. Atualmente os documentos fiscais eletrônicos instituídos pelo CONFAZ são considerados cases de referência mundial e estão plenamente adaptados aos processos dos contribuintes.

Daniel Carvalho esclarece que “o Tribunal de Contas da União já manifestou entendimento quanto à necessidade de, antes de criar novas obrigações, observar  se as  obrigações já existentes, não atendem às necessidades do governo federal.”

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