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05/11/2013

Lei Orgânica do Fisco será debatida na ALBA

O Fórum de entidades sindicais dos Fiscos no âmbito nacional, estadual e municipal vem lutando, desde 2007, pela aprovação no Congresso Nacional da PEC 186/07, que estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A FENAFISCO vem ocupando uma posição de destaque nesta luta e o Sindsefaz tem sido um parceiro em todas as frentes que a Federação vem abrindo e travando para esta necessária conquista à sociedade brasileira.
A PEC prevê que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas. O texto da Proposta evidencia a necessidade de criação de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas. A proposta tem como objetivo tornar as Administrações Públicas com o grau de independência importante diante dos governos e voltadas ainda mais aos interesses maiores da população brasileira.
Um importante passo aprovado na Comissão Especial da Câmara de Deputados foi a aprovação em Comissão Especial daquela Casa de Audiências Públicas nas cinco regiões do Brasil.
A Bahia foi escolhida para abrigar a Audiência Pública do Nordeste. A iniciativa foi do deputado federal Amauri Teixeira (PT), mas a proposta tem o apoio de vários parlamentares baianos, a exemplo dos deputados federais Daniel Almeida (PCdoB), Nelson Pelegrino (PT) e Alice Portugal (PCdoB), sempre presentes em nossas lutas.
Representantes de órgãos como os ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria Estadual de Fazenda, além de integrantes de entidades vinculadas ao Fisco, parlamentares e membros de Comissões permanentes da Câmara estão sendo convidados para se pronunciar.

Força do movimento nas Audiências Públicas vai impulsionar a aprovação da Proposta no Congresso Nacional

Essas Audiências Públicas que foram requeridas pelo Congresso Nacional, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ajudarão os parlamentares a analisarem o mérito da matéria, medindo o apoio popular. Portanto é uma oportunidade para que as entidades contribuam, para que os Fiscos se posicionem quanto a sua importância permitindo, assim, conforto às posições dos parlamentares que apoiam a ideia e convencimento aos demais parlamentares, garantindo uma tramitação célere da proposição da PEC no Congresso Nacional.
Então fazendário, sua participação é fundamental para conquistarmos a aprovação desta PEC, que trará aos cargos e carreiras dos Fiscos uma tranquilidade jurídica, ratificará a valorização dessa Carreira Típica de Estado e permitirá que maiores e melhores serviços sejam prestados à sociedade brasileira diante desses avanços.

Todos à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em 04 de novembro (segunda-feira), às 14, no Auditório Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa da Bahia – CAB.

 

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