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20/02/2014

MS terá prejuízo de R$ 265 milhões com liminar sobre venda pela internet

O secretário estadual da Fazenda Jader Julianelli, afirmou que com a liminar do ministro do STF Luiz Fux, Mato Grosso do Sul poderá perder R$ 265 milhões em 2014. O magistrado derrubou a autorização dos estados para cobrar no destino o ICMS sobre as vendas pela internet.

“Nós já passamos esse caso para a Procuradoria Geral do Estado, que vai analisar em que esta liminar pode influenciar em nossa legislação estadual. Nós usamos esse protocolo como embasamento, mas o convênio não foi escrito na íntegra, tem outras modificações”, ressaltou ele.

Jader se referiu ao protocolo 21 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que justamente autoriza a cobrança de ICMS pelos estados no destino na venda de produtos pela internet.

A decisão do ministro do STF seguiu os argumentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que havia ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade contra ao protocolo do Confaz.

Com o protocolo o ICMS era recolhido à ordem de 50% nos estados da origem do produto e 50% nos estados de destino. A CNC alega que só deve ser cobrado na origem, pois do contrário estará sendo praticada a “bitributação”.

“Além da nossa consulta jurídica, só nos resta aguardar a intimação do Confaz sobre as devidas alterações nos estados”, ponderou Jader.

A liminar será agora analisada pelo plenário do STF, que irá decidir se mantém ou derruba a decisão.

“No caso em exame, o que se discute é exatamente saber se podem os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, instituir novas regras de cobrança de ICMS”, argumentou o ministro Fux em sua decisão.

O protocolo suspenso foi assinado por 17 estados, além do Distrito Federal, que tinham como argumento os prejuízos no e-commerce pelo número reduzido de indústrias que usam a internet para a comercialização de produtos.

Fonte: Campo Grande News

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