A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, e o vice-presidente de Assuntos Parlamentares, Floriano Martins de Sá Neto, participaram nesta quarta-feira (25) de audiência pública sobre o Projeto de Lei 3.351/2012, que define, para efeitos de regulamentação do art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, atribuições, prerrogativas e garantias. O debate ocorreu na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara, requerido pelo relator do PL na comissão, deputado Policarpo (PT-DF).
Margarida Lopes de Araújo defendeu que a definição das atividades consideradas exclusivas de Estado é uma necessidade e o PL 3.351/2012, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), cumpre bem esta missão. “A discussão passa pelo modelo de Estado desejado para o Brasil. A ANFIP defende um Estado presente e atuante, capaz de defender com agilidade os interesses nacionais, e, nesse sentido, a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil foi perfeitamente incluída no PL”, frisou.
Ela destacou no texto do PL o inciso III do art. 3º, que veda a demissão do servidor integrante de carreira exclusiva de Estado por ineficiência de rendimento ou por alegação de contenção de despesas da Administração Pública, conforme definido nos artigos 41 e 169 da Constituição. “O PL traz garantias adicionais ao servidor público de carreiras exclusivas de Estado, que podem ser definidas como as atribuições próprias do Estado, que não podem ser exercidas senão pelo poder público”, afirmou.
A presidente da ANFIP acrescentou que a falta de estabilidade pode agravar a situação de falta de recursos humanos de órgãos essenciais ao Estado e à sociedade brasileiros. É o caso da RFB, que tem em seus quadros 11 mil Auditores-Fiscais – de um total autorizado de mais de 20 mil – , dos quais 500 se aposentam a cada semestre. “O governo não tem conseguido fazer frente às aposentadorias de servidores ao promover concursos com vagas insuficientes. No último concurso da RFB, por exemplo, foram apenas 200 vagas, que não conseguem suprir nem as 500 aposentadorias que ocorrem a cada semestre. Se esse servidor não tiver pelo menos estabilidade assegurada, a situação pode piorar”, denunciou.
Para Margarida Lopes, é preciso que o Congresso assuma o compromisso de regulamentar o art. 247 da Constituição, que trata das carreiras exclusivas do Estado. “A figura central do Estado é o servidor público. É ele que representa o Estado perante a sociedade e que precisa de garantias ao exercer sua função. No entanto, o servidor público vem sofrendo ataques constantes de uma campanha de desmoralização. E o que ele precisa é de maior estabilidade, em razão de suas atribuições e responsabilidades.”
A presidente da ANFIP pontuou ainda que os Auditores-Fiscais da RFB, além de responderem pela arrecadação de tributos, garantem os recursos necessários ao funcionamento do Estado e das políticas públicas, asseguram a livre e justa concorrência entre empresas, ao fazer com que todas paguem impostos, e são fundamentais para a segurança nacional, ao atuar nas fronteiras combatendo o contrabando, o descaminho e, por vezes, o narcotráfico, entre muitas outras atribuições. “Nesse sentido, não somente o PL 3.351 é fundamental para a carreira, como também a PEC 186/2007, que trata de mudanças significativas na Administração Tributária, sendo a principal delas a autonomia administrativa, financeira e funcional - Lei Orgânica do Fisco”. (Confira aqui a íntegra do pronunciamento da presidente da ANFIP).
O presidente da Ctasp, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), defendeu o PL 3.351 e também falou da necessidade de uma política de Estado de valorização do servidor público. “Temos que pensar que Estado queremos. Quem cuida do Brasil não é presidente da República, não é ministro, não é deputado, é servidor público. Temos que avançar também na questão da negociação coletiva no serviço público.”
Relator do PL, Policarpo pediu que as entidades presentes na audiência pública encaminhem sugestões por escrito ao texto do projeto. Ele afirmou que só vai apresentar o relatório depois que essas sugestões forem analisadas e discutidas com outros parlamentares e novamente com as entidades representativas dos servidores públicos.
Autor da matéria, o deputado João Dado afirmou que o PL quebra o paradigma de retirada de direitos dos servidores públicos. “Desde a aprovação da Constituição Federal, o servidor público tem sido alvo de diversas medidas que retiram direitos, por meio de emendas à CF e outros dispositivos. Esse processo tem sido conduzido em grande parte pelos agentes do poder econômico, que não quer que o Estado brasileiro seja forte, independente e autônomo”, afirmou o parlamentar.
Também participaram da audiência os deputados Chico Lopes (PCdoB-CE); Ronaldo Nogueira (PTB-RS); Isaías Silvestre (PSB-MG) e Vicentinho (PT-SP).
PEC 555
Na audiência, os deputados Chico Lopes e João Dado defenderam a bandeira da ANFIP em defesa da aprovação da PEC 555/2006, que acaba gradativamente com a taxação previdenciária do servidor público aposentado e do pensionista.
Lopes participou na semana passada (recorde aqui), de encontro da ANFIP e outras entidades com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir a votação da Emenda. Segundo Lopes, vai ser implantada a sugestão de criar comissão de técnicos para analisar a questão. O deputado acredita que a questão vai evoluir favoravelmente para acabar com a cobrança. Já Dado, classificou a taxação previdenciários dos inativos como um verdadeiro confisco que só interessa ao poder econômico. “Isso é como jabuticaba, só existe no Brasil”, completou.
Leia aqui a íntegra do texto do PL 3.351/2012.
