Há cerca de dois anos, ainda na gestão do presidente Michel Temer, a reforma tributária começou a ser discutida, mas infelizmente o projeto inicial não conseguiu seguir em frente, devido a vários acontecimentos. A seguir primeira versão apresentada que teve mais presença na mídia foi a PEC 45 apresentada no Senado. Essa Proposta de Emenda à Constituição, ao meu ver, é um projeto que não beneficia o setor de serviços, que responde por cerca de 70% do PIB brasileiro e o que mais emprega no País. De fato, ela beneficia apenas o setor produtivo da indústria e por essa razão seria uma legislação péssima para o país.
Durante o governo Bolsonaro, vimos na proposta inicial de reforma tributária que o Poder Executivo de fato ficou um pouco ausente na apresentação de algum tipo de projeto mais consistente. Na oportunidade chegou a ser cogitada a volta da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - pelo secretário especial Marcos Cintra do Ministério da Economia, porém logo a seguir o economista foi desligado do governo.
Naquela gestão, houve o início da criação de uma voz contra o retorno desse tributo e o Congresso já tinha preparado uma espécie de discurso contra o aumento de impostos e de não se criar um novo imposto. Assim sendo, seriam apresentados projetos para que a reforma tributária pudesse dar um passo à frente e assim a PEC 45 ganhou força no Congresso.
O discurso dos ‘pais’ da PEC 45 era que a junção de vários impostos iria criar um novo tributo, porém seria possível contrapartidas, o que compensaria as majorações de fato. Mas não foi o que verificamos na realidade. As consultorias contábeis que contratamos, por meio de entidades setoriais, demonstrou outra situação e verificamos de fato que haveria aumento real de impostos e não seria pouco. Na verdade, haveria elevação significativa de impostos especialmente para o setor de serviços.
A partir desses estudos, começamos a fazer um trabalho de esclarecimento público na mídia contra a PEC 45, porque nosso setor de serviços, apesar do porte, é muito heterogêneo e automaticamente não tem a união e a representação que a indústria, a agricultura e outros setores apresentam. Por isso, começamos a nos preocupar com essa mudança constitucional. Se a proposta daquela norma legal continuasse com o discurso que era oferecido para a imprensa e fosse aprovada iria trazer para nosso segmento um prejuízo muito grande no que diz respeito à elevação de impostos, principalmente para o setor de mão-de-obra extensiva.
O que nos preocupa historicamente é que o setor de serviços sempre tem pago a conta. Quando houve a mudança do regime do PIS/Cofins do ‘cumulativo’ para o ‘não cumulativo’, a alíquota do Cofins, que era 3% passou para 7,6%, e a alíquota do PIS que era 0,65% passou para 1,65%. Na época foi comunicado que as empresas do segmento de serviços que passassem para o regime ‘não cumulativo’ não teriam maiores problemas. Isso porque se creditaria em várias notas fiscais e insumos de forma que não haveria aumentos efetivos de impostos.
Esse foi o discurso proferido entre 2002 e 2003. Entretanto, o resultado não era garantido e até hoje a questão não foi regulamentada por lei complementar. O resultado para o segmento de serviços foi uma injeção entre 3% e 4% de aumentos de imposto direto, o que se configurou numa situação horrorosa para os empresários do setor terciário naquele período. Houve muitas dificuldades entre as empresas para assimilar e assumir no faturamento essa carga tributária direta. Era um imposto ‘leonino’.
Na prática a categoria de serviços já está ‘vacinada’ na área fiscal, portanto, por não ter uma representação parlamentar muito grande e não ser muito unida, acaba pagando a conta, apesar de ser uma grande categoria e importante para o Brasil. Nestas ações mais recentes para reforma tributária, nosso setor está querendo participar de forma mais ativa e unida por meio de nossa Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse).
Essa central, por meio de parceira com nossas entidades classistas, está representando o segmento como um todo no Congresso, no Poder Executivo e em outros tipos de fóruns que estão discutindo a reforma tributária. A Cebrasse primeiramente está mostrando aos parlamentares e governantes que precisam ter mais atenção com a categoria de serviços. Afinal, é o segmento que praticamente carrega e sustenta o País, e mesmo diante desta pandemia teve uma das menores quedas na sua operação.
Consequentemente, não é justo que o setor de serviços sempre venha a ser penalizado nessas reformas. Nós bem sabemos no Brasil, que toda reforma tributária sempre acaba aumentando impostos. Não há reforma tributária que não eleve os tributos. Esse discurso de que serão unificadas as alíquotas para simplificar o processo e a forma da tributação é um embuste. Na verdade, em todas as situações em que se modifica a tributação o intuito tem sido a sua majoração.
É notório que no momento o governo também queira aumentar os impostos. Tanto é verdade, que o Executivo argumenta que a reforma deve ter início por partes. Primeiro seria preciso unificar as alíquotas do PIS e Cofins, porque assim haveria simplificação. Nisso, há concordância em parte. No entanto, devem ser criadas outras regras prejudiciais e seguramente haverá elevação de valores para a arrecadação. Por isso, o segmento está muito preocupado com essa questão.
Há algumas semanas, achamos oportuno quando a PEC 45 foi praticamente descartada. Os mentores daquela proposta estavam insistindo junto aos parlamentares que ela não aumentava imposto, o que é uma grande fantasia, pelo contrário. Para se ter ideia, em nosso segmento, por meio de alguns cálculos que fizemos, a PEC 45 chegava a elevar os impostos em mais de 10%, o que é um absurdo. Não podíamos nos conformar com esta situação. Concretamente o que nosso setor deseja hoje é ser apenas ouvido e participar das decisões e negociações sobre a nova forma de tributação do País.
*Rui Monteiro Marques é sócio-diretor do Grupo Monteiro; presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo; presidente da Associação Brasileira das Empresas de Conservação Ambiental; membro titular do Conselho Deliberativo da Cebrasse.
