ARTIGO - Novos desdobramentos da Reforma Tributária é um copo meio cheio

Há muitos pontos em aberto, assim como alguns problemas que podem ser resolvidos, pela complexidade nas obrigações, mas que podem também ocasionar outras complicações que ainda não estão claras

Recentemente, o senador Roberto Rocha apresentou um relatório à Proposta de Emenda à Constituição do Senado que trata da reforma tributária (PEC 110/2019). No entanto, alguns pontos devem ser observados quanto aos novos desdobramentos da reforma tributária.

Essa proposta é ampla e parecida com o modelo de tributação sobre o consumo do Canadá. Em linhas gerais, o modelo tributário sobre consumo, neste último relatório apresentado, traz propostas interessantes como a substituição de cinco impostos: Pis, Cofins, ICMS, ISS e IPI por três, começando pelos tributos federais, trocando PIS e Cofins pela CBS, que foi uma das propostas apresentadas no primeiro semestre de 2021, e a troca do IPI pelo imposto seletivo, onde, de fato, vai incidir sobre mercadorias que prejudicam o meio ambiente e que são nocivas à saúde.

A grande mudança do IBS, no âmbito estadual e municipal pacífica uma série de problemas que têm sobre tributação do ICMS e do ISS, e cria um padrão de forma nacional, apesar de ter características que podem ocasionar problemas.

É um modelo que tende ajudar a simplificar a forma de se apurar e pagar impostos no Brasil, que é muito relevante, mas ainda está em aberto como será aplicado, quais vão ser as alíquotas e como de fato vai impactar a sociedade.

Outra questão apresentada neste projeto de emenda, é que ela deixa em aberto a opção de crédito do próprio comprador, como na aquisição de insumos para produção, no qual ele pode fazer a retenção e a garantia de crédito, uma ferramenta, que segundo o especialista é interessante e vai pacificar um problema que é o crédito tributário.

Diferente de outras propostas de Reforma Tributária, esse projeto deixa de forma ampla, quais serão as alíquotas e como de fato serão aplicados os benefícios na sociedade.

Ainda não sabemos ao certo qual será o impacto real nas empresas e em cada segmento. O que aparenta é que haverá uma tributação mais homogênea em diversos setores da economia, ocasionando problemas em classes como prestação de serviços e serviços de tecnologia, que têm uma tributação menor do que outros setores da economia.

Isso pode provocar um debate, como, por exemplo, nos setores de agronegócio e nos aluguéis, que começariam a ser tributados também pelo IBS e pela CBS.

Com esse fator, iremos entrar em um debate mais político, onde cada setor com o seu lobby vai começar a defender os seus interesses pessoais, e que ainda há muito a ser percorrido para que essa reforma seja aprovada.

Tempo de implementação dos novos impostos

Segundo o projeto de Lei, a CBS (contribuição social sobre bens e serviços), que seria o tributo federal que substituiria o PIS e o Cofins, a implementação desses novos impostos seriam aplicados de forma imediata no ano subsequente a sua criação.

Nas esferas estadual e municipal, trocando o ICMS e o ISS pelo IBS, a transição proposta é de sete anos e isso pode ser um problema, já que não está apresentado de forma clara no relatório, como seria feita essa transição de fato.

O que sabemos é que seria descontado a proporção desse imposto novo nos impostos já existentes, ou seja, no início, o IBS (imposto sobre bens e serviços) teria uma alíquota simbólica de 1% e esse 1% seria descontado do ISS e do ICMS, mas não sabemos como será aplicado.

No momento zero da criação desses impostos, o que vamos ter na economia é a elaboração desses dois impostos novos, então temos que entender melhor como vai ser regulamentado e se de fato isso vai ser seguir em frente dessa forma.

Essa proposta realmente é eficaz?

Afirmo que essa é uma proposta moderna para o século XX, mas não para o século XXI. O nosso modelo tributário é muito antigo e arcaico, pois é do início dos anos 1960.

Essa proposta é melhor do que o nosso modelo tributário atual, é um primeiro passo importante e eu vejo como o ‘copo meio cheio’, mas tem muita gente que vê como ‘copo vazio’.

É uma proposta diferente que tem muitos desdobramentos. Ela coloca uma série de definições em lei complementar, e isso irá acontecer no momento dois, depois da reforma ser aprovada.

Podemos até ter uma Reforma Tributária aprovada no nosso Congresso, como esse projeto de emenda constitucional, mas podemos demorar anos para ter todas as leis complementares aprovadas, então tem muita água pra passar nessa ponte.

Neste caso, é importante olhar com desconfiança quando todos os entes federativos, município, estado e união concordam com algo, pois há pouca oposição para esse modelo apresentado. Porque ele não tira benefícios fiscais da economia, o que é um problema, pois não traz benefícios a longo prazo.

Esse projeto de emenda constitucional mantém alguns benefícios e não deixa claro para quem vai manter, então, ainda pode ter um grande jogo de interesses. Um lobby por trás para criar imperfeições na economia.

Não define de forma clara a alíquota, então imagine: podemos ter uma alíquota na compra de mantimentos, como o arroz, para cada município, então, será uma loucura no final do dia para a gestão do empresário e até para o contribuinte, pois somos nós que pagamos o imposto.

Há muitos pontos em aberto, assim como alguns problemas que podem ser resolvidos, pela complexidade nas obrigações, mas que podem também ocasionar outras complicações que ainda não estão claras.

Tenho um tom crítico. É uma proposta que ainda está muito no aspecto jurídico, no aspecto teórico, com pouca prática aplicada, com poucos dados aplicados para a população.

Ela é, de certa forma, a melhoria do modelo atual, mas não conseguimos mensurar quanto isso vai melhorar.