Um grupo de cerca de duzentos ATEs participou na tarde de sexta-feira (25.10) da primeira de uma série de audiências públicas agendadas pelo Congresso Nacional para colocar em discussão os termos da Proposta de Emenda Constitucional 186/07, que estabelece normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A audiência foi realizada no plenário da Assembleia Legislativa, com apoio do Sindate, Sindifisco e Fenafisco, além de outras instituições sindicais, e foi presidida pelo deputado estadual Akira Otsubo (PMDB/-MS), que é um dos membros da comissão. O debate foi o primeiro de um total de quatro que irão acontecer até o final do ano. Os próximos serão realizados em São Paulo, Salvador e Santa Catarina.

“No processo que envolve a elaboração de um Projeto de Emenda à Constituição estão inseridas as audiências públicas. Elas fazem parte do trâmite normal de uma Comissão”, explicou Akira Otsubo. Na mesa de autoridades o Sindate foi representado pelo diretor Administrativo e Financeiro Luiz Péricles Ocariz de Moraes.

“É a carreira do Fisco que está sendo discutida. É a LOAT [Lei Orgânica de Administração Tributária] que avança, para se tornar realidade”, argumentou Luiz Péricles.

Além de Akira Otsubo, participaram do evento o deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS), o deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA) e o deputado estadual Amarildo Cruz (PT/MS). O presidente da Fenafisco, Manoel Isidro, acompanhado de diretores da federação também participou do evento.

“Apesar de a proposta ter sido apresentada em 2007 e só agora termos conseguido instalar a comissão, acreditamos que até o ano que vem os trabalhos devem ser concluídos”, disse Akira Otsubo.

“Por se tratar de uma economia complexa e de proporções continentais, as administrações tributárias dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, para que consigam, de maneira unificada, ter a garantia de direitos, deveres e prerrogativas”, defendeu o 1° vice presidente da Comissão instalada para elaborar a PEC, deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA).

A matéria, de acordo com o deputado Fábio Trad, busca, ainda, garantir às administrações tributárias autonomia funcional, administrativa e orçamentária para que possam definir suas próprias políticas, seus recursos e propostas orçamentárias.

“O que acontece atualmente é que os governos, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, são os responsáveis por definirem as propostas orçamentárias. Com isso, inevitavelmente, há interferência partidária. Com a PEC 186/07 isso deve acabar”, acredita o peemedebista.

“Com novas normas os fiscais, por exemplo,terão mais autonomia para coibirem a prática de sonegação fiscal. Com isso, o contribuinte que acaba pagando pelo desvio deixado pelo sonegador deverá desembolsar menos dinheiro para o caixa do poder público”, explicou.  Uma vez aprovada a PEC, será necessária a edição de Lei Complementar para regulamentá-la.