A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (17) a regulamentação da reforma tributária. A audiência será realizada no plenário 5, a partir das 10 horas, a pedido do deputado Danilo Forte (União-CE).
Ele afirma que a aprovação da reforma no ano passado "se alinha às práticas internacionais de um regime tributário mais simplificado, eficiente e equilibrado". Forte lembra, no entanto, que, para ser implementada, a reforma tributária precisa ser regulamentada.
"A reforma segue, em 2024, como prioridade do Congresso Nacional", garante o deputado.
Danilo Forte explica que as mudanças aprovadas com a reforma devem ser aplicadas de forma gradual a partir de 2026. "O Congresso precisará conhecer as propostas de regulamentação e bem analisá-las de maneira a assegurar uma transição bem-sucedida, garantindo-se estabilidade e segurança jurídica a todos os segmentos afetados", alerta o deputado.
Entre os convidados para discutir o assunto estão, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Propostas na Câmara
O governo ainda não enviou ao Congresso os projetos para regulamentar a reforma. Deputados da oposição, no entanto, já se anteciparam e apresentaram algumas propostas:
- uma que regulamenta o Imposto Seletivo, criado pela reforma;
- uma sobre os alimentos da cesta básica que terão isenção tributária;
- uma para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- uma sobre litígios entre o contribuinte e o Estado a respeito do IBS e da CBS; e
- uma sobre as normas de funcionamento do Comitê Gestor do IBS.
Essas propostas devem ser analisadas junto com os projetos do governo quando eles chegarem à Câmara.
FONTE: Agência Câmara de Notícias
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