Nesta quarta-feira (22), às 14 horas, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o presidente do TJMS, Des. Divoncir Schreiner Maran, recebe autoridades de diversas instituições para uma reunião preliminar de criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso do Sul (CIRA-MS). O comitê tem por objetivo trabalhar no combate aos crimes fiscais e, com isso, recuperar, para o caixa do Estado, recursos de dívidas oriundas de sonegação ou fraude fiscal.

Na prática, a procuradora Carla Cardoso Nunes da Cunha, responsável pela articulação do Comitê, com a Juíza Joseliza Alessandra V. Turine, a pedido do Des. Divoncir, afirma que, da maneira como se trabalha hoje, é muito difícil as instituições obterem êxito com a execução contra um sonegador/fraudador, considerando que, quando o processo se conclui, o patrimônio do executado já foi totalmente dilapidado, frustrando toda a atuação administrativa e judicial.

Nos estados em que o CIRA já funciona, os números de ativos recuperados são comemorados. Em março deste ano, o Ministério Público de Minas Gerais divulgou que o CIRA-MG recuperou, para os cofres do Estado, R$ 284 milhões em 2017, valor que superou em mais de R$ 130 milhões a meta estabelecida para aquele ano. O reflexo é direto no volume da arrecadação.

O objetivo do CIRA é propor medidas técnicas, legais e administrativas que permitam prevenir e reprimir ilícitos fiscais, e que visem a defesa da ordem tributária e econômica, o combate à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal e, especialmente, a recuperação de ativos decorrentes de ilícitos penais fiscais e administrativos. Na prática, a Procuradora explica que cada instituição tem seus limites de atuação, sendo imprescindível ao sucesso do trabalho a atuação conjunta dos seus órgãos integrantes.

Com o comitê, quando um fraudador é identificado pela Secretaria da Fazenda, por exemplo, o devedor é chamado para uma reunião com o CIRA, ocasião em que lhes são apresentadas todas as consequências da sua atuação e este é orientado sobre como regularizar suas pendências para com o Estado-credor, sob pena da atuação efetiva do CIRA, com todo o rigor da lei.

Normalmente, o fraudador impõe uma concorrência desleal no comércio e desestimula o bom pagador, causando enorme prejuízo que ultrapassa a simples sonegação. Com o CIRA-MS, isso vai mudar. A atuação do Comitê servirá para coibir a ação dos fraudadores e desarticular grupos criminosos que só existem em razão do poder econômico que detém.

“Quanto você retira o patrimônio do fraudador, você frustra a atividade criminosa, pois ele não consegue continuar manipulando o sistema”, explica a procuradora Carla, lembrando que o que se busca é a potencialização das ações dos órgãos envolvidos, cada um dentro da sua competência para, trabalhando juntos e com o mesmo objetivo, alcançar o resultado almejado, que tem por principal beneficiário a própria população, destinatária das políticas públicas, para cuja implementação depende o sucesso da recuperação de ativos. Trata-se de uma ação drástica contra o crime.

Parceiros – O CIRA-MS é constituído por um colegiado composto por representantes do Governo do Estado, da Procuradoria-Geral, do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda, do Delegado Geral da Polícia Civil e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Como membros convidados, poderão participar representantes da Receita Federal, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Conselho de Controle de Atividades Econômicas – COAF, do Ministério da Fazenda, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – CRCI, do Ministério da Justiça e outras instituições públicas e privadas, desde que demonstrada pertinência temática.