Combate à ‘reforma’ administrativa é principal prioridade da categoria, decidem servidores

Rejeição da PEC 32 também será levada a encontro da Fenajufe sobre Carreira; assembleia geral aprova mobilização conjunta com o funcionalismo

Os servidores do Judiciário Federal em São Paulo decidiram dar prioridade máxima à luta contra a “reforma” administrativa do governo Bolsonaro (PEC 32/2020), ), inclusive como condição para a discussão que vem sendo feita no âmbito do Fórum Permanente de Gestão da Carreira. O Fórum foi instalado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sua próxima reunião será em 4 de agosto.

Em assembleia geral realizada de forma virtual no último sábado, 17 de julho, a categoria decidiu participar dos processos de mobilização contra a “reforma” administrativa que estão sendo construídos pelo conjunto do funcionalismo e pelas centrais sindicais, pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e por movimentos sociais e entidades da sociedade civil.

A mobilização inclui uma manifestação em Brasília no dia 3 de agosto, na volta do recesso parlamentar, e uma greve geral do funcionalismo, indicada para a segunda quinzena de agosto.

“Se a reforma passar, não tem discussão de carreira nem reajuste [salarial]”, resumiu a diretora do Sintrajud Cláudia Villapiano.

A instalação de um espaço permanente para tratar da carreira é uma antiga reivindicação da categoria, mas a assembleia avaliou que a tramitação da “reforma” administrativa pode contaminar o debate sobre a reformulação da carreira do Judiciário.

Na avaliação dos servidores, é preciso evitar que o espaço possa ser instrumentalizado para impulsionar pautas alinhadas aos pressupostos da PEC 32, que ameaça os serviços públicos e os direitos do funcionalismo.

Para que isso, os servidores vão lutar pela rejeição da PEC e buscar estabelecer em nível nacional um espaço permanente de articulação da categoria para a discussão da carreira. Enquanto isso, vão defender que no Fórum de Gestão da Carreira seja encaminhada uma pauta emergencial, que abrange a questão salarial e a preservação de direitos ameaçados, como o recebimento de VPNI e GAE por parte dos oficiais de justiça, além de reivindicações já aprovadas nas instâncias da categoria e ainda não atendidas pela cúpula do Judiciário.

Na avaliação do servidor aposentado do TRE Demerson Dias, o atual debate sobre reforma administrativa e reorganização do Judiciário remonta ao projeto de reforma que começou a ser implementado pelo então ministro da Administração e Reforma do Estado Luiz Carlos Bresser Pereira, no governo Fernando Henrique (1998-2002), e ao Documento Técnico 319 do Banco Mundial, que formulava propostas de reestruturação do Judiciário em toda a América Latina.

Ex-diretor do Sintrajud, Demerson apresentou na assembleia um histórico das iniciativas de reforma administrativa e do Judiciário ao longo desse período. “Nossa tarefa é dizer, através do Fórum Permanente, que não abrimos mão do funcionalismo público, da estabilidade e da paridade, e que exigimos que o Judiciário use suas estatísticas para aumentar o quadro, ampliar a infraestrutura e garantir melhoria das condições de trabalho”, afirmou.

“Temos a obrigação de derrotar a reforma administrativa”, sentenciou Demerson. “Porém, se não conseguirmos derrotar também as propostas de precarização do trabalho, a mesma extinção [do funcionalismo] prevista na reforma administrativa chegará com a reforma interna do Judiciário.”

Perdas salariais

Na questão salarial, um estudo entregue pela Fenajufe ao Fórum aponta a necessidade de  uma “recomposição emergencial” de 14,74% para compensar as perdas entre janeiro de 2019 (quando foi recebida a última parcela do reajuste obtido em 2015) e janeiro de 2022 (com a inflação projetada para os próximos meses).

O assunto está em discussão em um dos grupos de trabalho nos quais se divide o Fórum de Gestão da Carreira. O economista Washington Moura Lima, assessor do Sintrajud e da Fenajufe que participa desse grupo, explicou na assembleia que as conversas agora se concentram na “recomposição emergencial”.

“Ficou encaminhado que os tribunais vão apurar seus limites orçamentários para essa recomposição”, disse Washington.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada na semana passada, autoriza reajustes salariais para o funcionalismo. Conforme explicou Washington, os cálculos sobre o reajuste e sobre seu impacto no orçamento dos tribunais devem estar prontos até 13 de agosto, a fim de que o Judiciário possa tomar uma decisão e encaminhar a tempo sua proposta para inclusão no Orçamento da União para o próximo ano.

Segundo o economista, o grupo de trabalho remeteu para o ano que vem a discussão sobre perdas passadas. De acordo com o economista, a folha salarial dos servidores do Judiciário precisaria em janeiro do ano que vem de um reajuste de cerca de 62% para recuperar o que foi levado pela inflação desde 2006 (já considerando os reajustes obtidos desde então).

Os servidores aprovaram na assembleia a reivindicação de que a luta por um reajuste emergencial ocorra sem prejuízo das perdas passadas, e que seja priorizado o vencimento básico, principal parcela que compõe a remuneração.

A assembleia elegeu os delegados que vão representar o Sintrajud no Encontro Nacional de Carreira, que será realizado pela Fenajufe no dia 7 de agosto. As propostas debatidas na assembleia serão levadas ao Encontro, para o aprofundamento do debate de carreira na categoria e a sua defesa no Fórum do CNJ.