Reuniu-se terça-feira, 19 de novembro, às 14h30min, no plenário 14, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, a comissão especial destinada a apreciar e proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 186-a, de 2007, do deputado Décio Lima – PT/SC, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da constituição federal " (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)”.
Parecer foi aprovado
Como resultado, foi aprovado o parecer do relator, deputado Rogério Peninha Mendonça – PMDB/SC, pela aprovação da proposta e pela admissibilidade das emendas apresentadas.
Emendas tiveram aprovação parcial
No mérito, tiveram aprovação parcial as emendas nºs 2 - dos deputados Welington Prado (PT/MG) e Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) e 3/2013 – do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), na forma do substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.
Todo o trabalho foi acompanhado pela presidência e diretoria da FENAFISCO que, junto com representantes de 18, dos sindicatos do Fisco estadual e distrital e outras entidades representativas do Fisco federal, municipal, distrital e do trabalho mantiveram intensa mobilização junto às bases parlamentares.
A proposta segue agora a Plenário e deve ser aprovada por 2/3 dos deputados, em dois turnos, por se tratar de alteração na Constituição Federal. Como a PEC foi aprovada por unanimidade,contando com o acordo dos diversos partidos que compunham a Comissão Especial, foi levantada a possibilidade de coloca-la em votação ainda este ano. Uma vez aprovada, a PEC determinará a elaboração de Lei Complementar que instituirá a Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LOAT). Por vez, a nova lei obrigará que os estados e minicípios elaborem suas próprias leis.
