Os integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, deverão participar da Audiência Pública presidida pelo Deputado Federal AKIRA OTSUBO, a ser realizada no plenário da Assembleia Legislativa, em Campo Grande, nesta sexta-feira, dia 25, às 14H. No encontro, o colegiado vai debater com a sociedade sul-mato-grossense a PEC, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A PEC 186 tem sido um dos carros-chefes da atuação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO no Congresso Nacional desde o ano de 2007 e esse é o momento de demonstrarmos o nosso interesse em fortalecermos a carreira FISCO, pois somente a partir da aprovação da PEC 186 é que será possível o surgimento dessa nova instituição chamada Administração Tributária, permitindo que o Estado cumpra com suas funções sociais, beneficiando diretamente a sociedade de um modo geral. E a nossa participação ativa no debate, como servidores do Fisco, será de suma importância para o futuro de nossa carreira, além de que o resultado dessa Audiência Pública representará o interesse da região centro-oeste do país.
Portanto, o dia 25 de outubro deverá ser de intenso trabalho onde teremos a oportunidade de externar o nosso comprometimento com o avanço do projeto que institui a Legislação Orgânica da Administração Tributária e a consagração do Fisco brasileiro como carreira essencial ao funcionamento do estado.
“Este debate com os sul-mato-grossenses será muito importante porque a reforma tributária (Emenda Constitucional 42/03) estabeleceu que as administrações tributárias de Municípios, Estados, DF e União são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, que deverão ser exercidas por servidores especiais. Agora, é necessário regularizar esta condição administrativa, que beneficia os integrantes da carreira e toda a sociedade”, destacou Otsubo.
É a carreira do Fisco que estará sendo discutida. É a LOAT que avança, para se tornar realidade! Participem!!!
