Comissão especial da PEC 186/2007 - Instalada e presidida por Policarpo




10/10/2013 - 00:00

Caberá ao deputado Policarpo (PT/DF) a presidência da Comissão Especial que analisará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, que estabeleceautonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios.
A eleição ocorreu à unanimidade, em sessão que contou com o acompanhamento das entidades representativas do Fisco, dos três níveis federados.  A FENAFISCO se fez presente pelo presidente Manoel Isidro, pelo diretor parlamentar, Rogério Macanhão e representantes de vários sindicatos filiados à federação, entre eles, João Bosco de Figueiredo Costa, Diretor Secretário e de Comunicação do SINDATE/MS.
Além da escolha do presidente da comissão especial, a reunião marcou a sua efetiva instalação e início dos trabalhos. Nela, o presidente Policarpo designou o deputado Roberto Mendonça "Peninha" (PMDB/SC) para atuar como relator da matéria, cuja proposta prevê "que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", evidenciando, assim, a necessidade de uma LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária.


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Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDIFISCAL/MS

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