Os projetos serão votados nas últimas sessões de 2020, dentro de um pacote de 17 matérias do governo que tramitam em regime de urgência (veja quadro).
As proposições começam a trancar a pauta da Assembleia Legislativa a partir da próxima semana. Para dinamizar os trabalho, haverá votações na terça (15) e quarta-feira (16). O objetivo do governador Eduardo Leite é aprovar todas as medidas sem precisar recorrer à convocação extraordinária entre o Natal e o Ano Novo.
Antes, nessa terça-feira (8), o Piratini não deve encontrar dificuldades para obter autorização dos deputados ao parcelamento do 13º salário dos servidores. As complicações estão concentradas na próxima semana, quando vai a plenário o texto que prorroga a validade das alíquotas elevadas do ICMS.
Após o fracasso na tentativa anterior de aprovar uma mudança mais profunda no sistema tributário, agora o Piratini acena com a manutenção da alíquota geral de 18% em 2021, com redução ao patamar original de 17% em 2022. Das medidas previstas no projeto, essa prorrogação é tida como a mais fácil de ser aprovada. Já a extensão até 2024 da cobrança de 30% sobre energia, telecomunicações e combustíveis ainda encontra forte resistência nas bancadas.
Na tarde desta segunda-feira (7), Leite participou de uma videoconferência com a Federação das Associações de Municípios do Estado (Famurs) e com prefeitos eleitos. O governador espera contar com a pressão dos prefeitos sobre os deputados, já que boa parte dos recursos do ICMS é destinada aos municípios. Ser o projeto for rejeitado, as prefeituras deixarão de receber R$ 850 milhões, ante uma perda total de receita estimada em R$ 2,8 bilhões.
No levantamento preliminar dos articuladores do governo, com muita boa vontade há uma maioria apertada de 28 votos favoráveis entre os 55 parlamentares. Como o projeto exige maioria simples — metade mais um dos presentes em plenário — , para não correr riscos o governo estuda incentivar até mesmo a ausência dos deputados da base que são contra a manutenção das atuais alíquotas.
Há desconforto em todas as bancadas aliadas, à exceção do PTB do vice-governador Ranolfo Vieira Jr. Com cinco deputados, o partido deve fechar questão a favor da iniciativa. No PSDB, partido de Leite, dois dos quatro deputados têm manifestado contrariedade em chancelar o texto: Zilá Breitenbach e Pedro Pereira. MDB e PP, donos das maiores bancadas governistas, também têm restrições e estudam apresentar emendas para reduzir o prazo de validade das alíquotas de 30%. No MDB, há ainda uma situação inusitada. Sebastião Melo, recém eleito prefeito de Porto Alegre, sempre demonstrou antipatia à prorrogação das alíquotas. Todavia, a Capital pode perder R$ 64 milhões em receitas em 2021 caso haja uma retorno à taxação original.
Para não contrariar o discurso e se dedicar à montagem do secretariado, Melo cogita antecipar a renúncia ao mandato de deputado, abrindo a vaga à suplente Patrícia Alba, esposa do prefeito de Gravataí, Marco Alba. Como o casal acaba de eleger o sucessor no comando do município, Patrícia não teria incômodo em votar a favor. Na mesma situação está Fábio Branco, eleito em Rio Grande e sob risco de perder R$ 15 milhões.
Na última sessão do ano, dia 22, o governo projeta aprovar a nova escala de alíquota previdenciária dos servidores militares. A exemplo dos servidores civis, a matéria prevê cobrança progressiva, de 7,5% nos salários mais baixos, até 22% para vencimentos acima de R$ 39 mil. Como os demais servidores públicos já contribuem por essa mesma tabela desde março deste ano, o Piratini não espera encontrar dificuldades na isonomia.
Os projetos
PL 246/2020 – Reforma Tributária Mantém alíquota geral de 18% em 2021, com previsão de retorno a 17% em 2022. Também estende até 2024 as alíquotas de 30% sobre energia, telecomunicações e combustíveis. PL 247/2020 – Taxas do Detran Altera taxas do Detran para atender mudanças ocorridas no Conselho Nacional de Trânsito, unificando taxa de expedição, licenciamento e implementando CRV eletrônico. PL 248/2020 – Taxas do IGP Permite obtenção mais rápida da carteira de identidade e também o atendimento domiciliar para pessoas sem condições clínicas de deslocamento, com cobrança pelos serviços. PL 249/2020 – Restruturação administrativa Funde as secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Governança e Gestão Estratégica, e desmembra a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. PL 250/2020 – Concessão de rodovias Autoriza o Estado a conceder serviços de exploração de rodovias e infraestrutura de transporte mediante pagamento de outorga ao Executivo e cobrança de pedágio. PL 251/2020 – Lei Anticorrupção Permitindo que empresas com contratos com o Estado inferiores a R$ 3,3 milhões para obras de engenharia e R$ 1,43 milhão para compras dispensem programa de integridade. PL 252/2020 - Contratação emergencial Autoriza contratação emergencial de 85 servidores para a Secretaria de Obras e Habitação e de 18 para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. PL 253/2020 – Contratação emergencial Autoriza a prorrogação, até o final de 2021, dos contratos emergenciais de 36.020 profissionais da Secretaria de Educação, entre professores, especialistas, técnicos e servidores. PL 254/2020 – Contratação emergencial Autoriza a prorrogação de 40 contratos emergenciais de médicos reguladores para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). PL 255/2020 – Contratação emergencial Autoriza a prorrogação dos contratos emergenciais de um analista em informática e um especialista em ciências contábeis para a Junta Comercial do Estado. PL 256/2020 – Contratação emergencial Autoriza a prorrogação de 42 contratos emergenciais de servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). PL 259/2020 – Lei Kandir Autoriza o governo do Estado a declarar quitação de créditos da Lei Kandir, mediante o recebimento pela União do valor acertado em acordo homologado pelo STF. 260/2020 – Lei dos Agrotóxicos Retira a exigência de que agrotóxicos importados tenham uso autorizado no país de origem, mantendo-se apenas a obrigação de registro em órgão federal e cadastro no Estado. PL 261/2020 – PMs temporários Cria programa de policiais temporários na Brigada Militar, com contingente para atuar em serviços internos ou na guarda externa de estabelecimentos penais e de prédios do Estado. PL 262/2020 – Bombeiros temporários Cria programa de soldados temporários no Corpo de Bombeiro, com contingente para atuar em serviços internos e ações de segurança, prevenção e combate a incêndios e defesa civil. PLC 5/2020 – Previdência militar Institui cobrança gradativa de alíquotas previdenciárias para os servidores militares do Estado, a exemplo do que já ocorrera com os servidores civis. PLC 264/2020 – Sistema de Ciência e Tecnologia Cria política de incentivos à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no Estado.
Fonte: Zero Hora
