O deputado federal Fábio Trad (PMDB) cobrou da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que coloque em votação o mais rápido possível a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/06), que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público.

A PEC zera a contribuição de 11% dos vencimentos, criada em 2003, a partir dos 65 anos de idade do aposentado. A contribuição incide sobre o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 4.390.20. A extinção seria gradual, a partir dos 60 anos. “Em vários julgados do Judiciário, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tem pacificada a interpretação de que esta cobrança é inconstitucional”.

“Recolher para a Previdência sem a perspectiva de ressarcimento futuro caracteriza claramente um confisco”, lembra Trad que não vê na medida risco para as contas públicas. A retirada da contribuição seria gradual em cinco anos, na proporção de 20% ao ano. “É uma medida benéfica, porque quem já contribuiu durante toda a vida ativa, não precisa continuar pagando a contribuição depois de aposentado. Isso tira 11% dos proventos de um aposentado ou pensionista. Com isso, poderemos melhorar a condição de vida destas pessoas, muitas delas que já vivem com dificuldades”, justificou o parlamentar.

Fonte: CGNews