04/12/2019 - 19:31

• Análise técnico-jurídica pelo Sindifiscal-MS aponta incompatibilidades que serão corrigidas
• Lei Complementar definirá Regras de Transição em 2020

A diretoria executiva do Sindifiscal-MS por meio do presidente da entidade Francisco Carlos de Assis, Chiquinho, e Rodrigo Falco, eleito para diretor de Comunicação da entidade para o próximo mandato, estão participando na Assembleia Legislativa dos debates da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 007/2019, que legisla sobre a Previdência Estadual. Uma análise técnico-jurídica, que resultou na nota técnica (28/11), apontou dois pontos de  incompatibilidade. O primeiro refere-se às regras de transição, que não poderiam estar previstas somente em Lei Ordinária, demandando o devido tratamento constitucional. O segundo ponto refere-se ao art. 6º, que pela redação acabaria por anular praticamente todas as aposentadorias já concedidas em Mato Grosso do Sul.  As correções foram repassadas à procuradora da Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), Renata Raule, e para o responsável pelo texto, Paulo Tafner, que prometeram correção. As regras de transição serão estabelecidas por Lei Complementar Estadual, a ser editada somente em 2020. Para a diretoria do Sindifiscal, o prazo dará fôlego as entidades para que façam o convencimento parlamentar e estabeleçam regras que atendam aos interesses de todos os trabalhadores.  Contribuição do IR e limite do teto do RGPS são prioritários nas negociações do Sindifiscal [caption id="attachment_56627" align="alignright" width="225"] Sindifiscal-MS solicita que deputado Lídio Lopes proponha emenda substitutiva nº 4[/caption] Chiquinho e Falco ainda apontaram que a reforma previdenciária Federal deixou “pouca margem” para a Assembleia deliberar. Dessa forma, a redução da alíquota máxima efetiva da soma das contribuições ordinária e extraordinária e do imposto de renda e a imunidade de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas na faixa de renda até o limite do teto do RGPS foram prioritários. Na proposta, a alíquota máxima efetiva da soma das contribuições ordinária e extraordinária e do imposto de renda é de 45%. Para a diretoria do Sindifiscal-MS, isso se caracteriza como confisco. Chiquinho e Falco conversaram com o deputado estadual Lídio Lopes (PATRIOTA), e solicitaram que fosse proposta a emenda substitutiva nº 4  que altera o teto para 40%. A outra questão se refere à imunidade de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas na faixa de renda até o limite do teto do RGPS. A PEC, como foi proposta, possibilita a cobrança das contribuições ordinária e extraordinária na faixa remuneratória que ultrapassar o valor do salário mínimo, dessa forma, apresentamos, por meio do Deputado Onevan de Matos (PSDB), as emendas 5 e 6 que buscam manter a atual imunidade sobre as duas contribuições. Os diretores do Sindifiscal-MS também estiveram com o deputado estadual Prof. Rinaldo e apresentaram as duas emendas, que se mostrou favorável. Na quinta, dia 5, ambos voltam à Assembleia para garantir o apoio de outros deputados.   Próximas ações serão definidas pelo Conselho Deliberativo A votação da matéria será decidida na Assembléia Legislativa no dia 10, na próxima terça-feira.  O Sindifiscal-MS deve convocar uma reunião do Conselho Deliberativo para decidir sobre os procedimentos a serem executados pela Diretoria Executiva.