As mudanças realizadas de última hora no texto do PLP 68/2024, aprovado pela Câmara na quarta-feira (10/7), empurram a discussão para o Senado com uma série de incertezas sobre a alíquota média do IBS e da CBS, estimada inicialmente em 26,5%. Representantes do governo e parlamentares afirmaram ao JOTA que ainda não há cálculos dos efeitos da ampliação dos benefícios. Somente com a inclusão das carnes na cesta básica, com alíquota zero dos tributos, o impacto na alíquota média é estimado em 0,53 ponto percentual pela Fazenda, enquanto estimativas dos setores mencionam impacto de 0,18 ponto percentual.
O governo e os parlamentares agora trabalham para fechar as estimativas de impacto, mas já admitem que o Senado terá de fazer ajustes no texto para acomodar os benefícios concedidos na reta final da votação do projeto. O mecanismo de “trava” inserido no PLP, que prevê uma revisão dos benefícios fiscais por parte do Poder Executivo caso a alíquota média ultrapasse 26,5% foi mencionado como o dispositivo que viabilizou a inclusão das carnes na cesta.
Os parlamentares também avaliam que a reforma tributária contribuirá para o aumento da base de arrecadação, com a entrada de novos contribuintes. Haverá, por exemplo, a formalização de profissionais, como os nanoempreendedores, categoria criada pelo texto. Além disso, os congressistas consideram que o sistema de split payment, que permitirá que os tributos sejam recolhidos no momento da liquidação financeira, melhorará consideravelmente o combate à sonegação na avaliação dos parlamentares. Com o aumento da arrecadação, há espaço para a concessão de benefícios, segundo parlamentares e técnicos da Fazenda que participaram das negociações.
Ampliação de benefícios de última hora
O PLP 68/2024 foi aprovado pela Câmara com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. O relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) acolheu parcial ou integralmente 45 das 805 emendas apresentadas. Na noite desta quarta-feira, depois que o texto-base já estava aprovado, os parlamentares decidiram incluir a carne na cesta básica. A alteração tomou o dia em negociações do governo com os líderes e com a bancada ruralista. Por fim, foi aprovada em destaque do Partido Liberal após acordo com o governo.
Ao longo do dia, foram apresentados três relatórios. Entre as mudanças acatadas, estão agrados à bancada ruralista como a inclusão de insumos agrícolas na alíquota reduzida de 60%, de alimentos na cesta básica nacional com alíquota zerada (além das carnes, sal, aveia e milho) e na cesta básica estendida (atum e salmão, sucos naturais, extrato de tomate, farinha, óleo de milho e pão de forma). O novo texto também incluiu o carvão mineral no Imposto Seletivo e reduziu o tributo extrafiscal sobre petróleo e gás — de 1% para 0,25%. Além disso, todos os medicamentos registrados na Anvisa terão alíquota reduzida em 60% – benefício antes restrito a uma lista de 850 fármacos.
O novo texto define que a “reciclabilidade veicular” e a realização de etapas fabris no Brasil devem ser levadas em consideração para o cálculo do imposto sobre veículos. Ou seja, veículos que atendam aos dois requisitos tenderão a ter uma alíquota menor do Imposto Seletivo.
Em relação às bebidas alcoólicas, texto aprovado se aproximou ao que trazia originalmente o PLP 68, prevendo que “as alíquotas ad valorem estabelecidas nas operações com bebidas alcoólicas poderão ser diferenciadas por categoria de produto e progressivas em virtude do teor alcoólico”.
Eduardo Braga será relator no Senado
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do texto no Senado. Após reunião de líderes, na quinta-feira (11/7), ficou definido que a regulamentação da reforma tributária deve ser despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao plenário.
Os líderes solicitaram ao governo a retirada da urgência constitucional, que obriga o Senado a aprovar o texto dentro de 45 dias, sob risco de trancar a pauta. Os senadores acreditam que será difícil aprovar o texto no período.
PLP 108/2024
O segundo projeto de lei complementar do governo, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a nova estrutura para julgamentos administrativos do IBS, deve ficar para depois do recesso parlamentar. A ideia é votar o texto no Plenário da Câmara dos Deputados na semana do dia 12 de agosto.
Ao JOTA, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que compõe o grupo de trabalho que analisou o PLP 108/2024, afirmou que o texto está “mais redondo” e é mais simples do que o PLP 68/2024.
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