Estabilidade é tema de 18 emendas à Reforma Administrativa
Estabilidade do servidor e a definição de carreiras típicas de Estado são temas de 18 das 45 emendas à Reforma Administrativa
A estabilidade do servidor público e a definição de carreiras típicas de Estado são temas de 18 das 45 emendas apresentadas na Comissão Especial da Reforma Administrativa (Proposta de Emenda Constitucional 32/2020).
O Governo Federal, ao enviar a proposta ao Congresso, defende que a estabilidade seja concedida apenas para carreiras típicas de Estado, que seriam definidas depois por lei complementar.
Tais carreiras, a priori, não têm paralelo na iniciativa privada, como diplomatas e policiais. Os parlamentares, no entanto, protocolaram emendas para mudar tais requisitos para estabilidade.
Atualmente, os servidores concursados ganham estabilidade depois de três anos de estágio probatório. Depois disso, eles só perdem a vaga se houver uma sentença judicial transitada em julgado, um processo administrativo ou pelo procedimento de avaliação periódica de desempenho.
Ao todo, foram apresentadas 62 emendas à Reforma Administrativa, porém apenas 45 atingiram o número mínimo de assinaturas, que é 171. Os deputados se preocupam com o vínculo de experiência (assunto tratado em sete emendas), a jornada e remuneração de servidores (seis emendas), aposentadoria e previdência (seis).
Concursos ou seleções foram abordados em seis emendas à PEC 32/2020. Além de férias e licenças (abordados em cinco emendas), cargos comissionados ou de liderança e assessoramento (cinco).
Ainda há emendas sobre avaliação de desempenho, desligamento ou perda de cargo e cooperação com empresas privadas, entre outros temas. Várias das emendas tratam de carreiras específicas, incluindo profissionais de Segurança (seis), da Justiça (cinco), da Saúde (duas), professores (três) e militares (três).
Relator defende avaliação de desempenho de servidores
O relator da Reforma Administrativa na Comissão Especial da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) , avisou que a lei sobre estabilidade e demissão de servidores será impessoal.
"Não será dado a nenhum chefe de plantão o direito de demitir por seu gosto, por sua vontade exclusiva. Tem que ter a avaliação do usuário do serviço público, o que é fácil por meio da internet e da tecnologia".
Ele lembrou que o Estado investe recursos para contratar um servidor por meio de concurso e deve recompensá-lo caso o desempenho seja satisfatório. "A avaliação deve ser muito mais no sentido de premiar o funcionário que tenha um bom desempenho do que punir o mau desempenho", analisou.
Arthur Oliveira Maia também apontou para a necessidade de aprimorar os conceitos e critérios de avaliação dos funcionários públicos.
"Não é razoável que a gente veja índices de analfabetismo funcional nas escolas brasileiras. Mas quando você fala em avaliar o professor, parece que você está jogando pedra na cruz", afirmou.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) , por sua vez, disse estar preocupado com a concepção do relator sobre o que seriam as carreiras de Estado.
"Carreira exclusiva não tem nada a ver com estabilidade. Para o relator, professores e agentes de saúde não precisam de estabilidade. Isso me assusta. Trocar um professor não vai resolver o problema", criticou.
"Assim, 80% dos servidores não vão ter estabilidade. Desmanchar a estabilidade terminaria com o serviço público, com a substituição pela iniciativa privada e precarização do trabalho."
Por que a estabilidade é importante para o serviço público?
Um dos temas mais sensíveis da Reforma Administrativa diz respeito à estabilidade. Mas porque esse direito, assegurado na Constituição, é tão importante para o serviço público?
Além da proteção contra perseguições políticas, a estabilidade garante a continuidade para implementar políticas públicas, atração de profissionais qualificados, manutenção da memória da organização e igualdade no tratamento entre servidores.
Os críticos dizem que a estabilidade leva à perda de motivação dos servidores, impunidade para servidor com baixo desempenho, aumenta o poder burocrático, leva a tratamento desigual com trabalhadores do setor privado e aumenta o gasto público com a folha de pagamento.
O deputado Luis Miranda (DEM-DF) defendeu a estabilidade como forma de proteger os servidores de pressões políticas.
Ele afirmou que seu irmão, o servidor concursado do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, foi atacado e ameaçado por apresentar denúncias de irregularidade na compra da vacina indiana Covaxin. "Se não fosse a estabilidade, certamente teria sido demitido", argumentou.
