Os Estados pediram ao Congresso Nacional o alongamento do prazo em que o Tesouro Nacional assegurará o valor dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE) e (FPM) nos níveis pré-pandemia. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) enviou na última segunda-feira um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo alterações na Medida Provisória (MP) 938, que regula a matéria.
Editada pelo governo no dia 2 de abril, a MP 938 diz que o Tesouro Nacional cobrirá eventuais quedas nos valores dos repasses do FPE e FPM durante os meses de março, abril, maio e junho, garantindo os montantes registrados em 2019, anteriores à crise do coronavírus.
Esses fundos são compostos por parcelas das receitas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são federais. Como a arrecadação está em queda, num reflexo do fechamento de parte das empresas, o natural seria os repasses também ficarem menores. No entanto, o governo federal decidiu manter os valores nos níveis do ano passado.
Para cobrir essas perdas, foram reservados R$ 16 bilhões, com a previsão máxima de repasse de R$ 4 bilhões ao mês. Se a queda total do mês fosse menor do que R$ 4 bilhões, seria liberada apenas a diferença.
No ofício, o Comsefaz informa que até o momento as perdas cobertas com base na MP somam R$ 5,9 bilhões. De forma que há um saldo de R$ 10,1 bilhões ainda não utilizado.
Os secretários argumentam, por outro lado, que os efeitos da pandemia se estenderão para além de junho. Assim, seria necessário alongar o prazo coberto pela MP até o fim de 2020.
Dizem, além disso, que as primeiras parcelas da recomposição dos valores do FPE e do FPM refletem “apenas o início da recessão econômica, enquanto a terceira parcela evidencia de forma mais aproximada os efeitos da crise, com alta probabilidade de essa tendência seguir nos próximos meses.”
No ofício, os secretários destacam que as previsões para o desempenho da economia este ano estão piorando. O Produto Interno Bruto (PIB) deve apresentar queda de 7%. A recessão impactará as receitas dos tributos que compõem os fundos de participação, ressaltam.
Nesse quadro, a complementação dos repasses do FPE e do FPM, segundo eles, torna-se “extremamente importante”.
A MP 938 encontra-se em análise na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), informou que não havia recebido nenhum pedido de prorrogação. O parecer, que ainda não foi apresentado, é pela aprovação do texto tal como proposto pelo Executivo. Embora tenham sido apresentadas emendas, essas não continham estimativas de impacto financeiro. Por isso, o relator não as admitiu.
Após análise na Câmara, a matéria precisa ser votada no Senado. Governadores e secretários pretendem se articular nas duas casas para buscar uma alteração.
A manutenção do valor das cotas do FPE e do FPM são uma ação do governo em apoio aos entes subnacionais. Há outras. Na semana passada, foram transferidos R$ 15 bilhões no âmbito do chamado “Plano Mansueto”.
Fonte: Valor Econômico
