A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) divulgou uma Carta de Fortalecimento do Fisco Estadual Brasileiro após a última reunião do Conselho Deliberativo realizada em Belo Horizonte (MG) nos dias 21 e 22 de agosto de 2025.
A Carta reafirma a necessidade de união das entidades representativas do Fisco em todo o país diante dos desafios impostos pela Reforma Tributária e pela implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto ressalta que somente a atuação conjunta dos Auditores e Fiscais Tributários Estaduais e Distritais poderá garantir que as mudanças preservem o interesse da sociedade, promovam a justiça fiscal, fortaleçam o pacto federativo e consolidem o papel estratégico do Fisco na administração do novo tributo.
Outro ponto central da Carta é a defesa da aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), considerada essencial para assegurar as prerrogativas da carreira e dar efetividade às conquistas previstas pela Emenda Constitucional 132/2023. Para a Fenafisco e para os sindicatos que assinam o documento, a LOAT é o instrumento necessário para garantir uma administração tributária autônoma, transparente e eficiente.
Com a adesão à Carta, o Sindifiscal/MS reafirma seu compromisso com a defesa dos Fiscais Tributários Estaduais de MS, com a valorização da carreira e com a construção de um Estado mais justo, eficiente e comprometido com o interesse público.
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